lei trabalhista do comercio
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Procedimento da execução trabalhista
... 29 da Lei n. 9.492/97, in verbis : ... Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos ...
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Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... Serviço bancário. 4. O reconhecimento de ... vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula ... 331 do TST, ... prestadora sequer encontra correspondência com o ... comércio de bens ... Incontroverso que a reclamante comercializava ... produtos da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Cite-se como exemplo a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, que por meio de seu ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ernandino. ISS na Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096486-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade. Violação de domicílio. Inobservância à cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Depoimentos contraditórios dos policiais. Ausência de reportagens acerca dos presentes fatos. Flagrante forjado pelos policiais. 1. Preliminares. Rejeição. 1.1 Violação de domicílio. A
... certo que, na Declaração de vínculo trabalhista juntada nos Docs ... 000081 e 000123, não consta a carga horária e o ... apreensões de drogas e de agentes envolvidos com o nefasto comércio ... são constantes, não sendo a ausência de matéria jornalística ... -
Processo nº 0039192-47.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... comércio ... rescisão trabalhista". Assumiu que o aparelho rádio transmissor encontrado na ... sua\xC2" ...
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Questões subjetivas
... Logo após ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, a empresa reconheceu que ... Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após ...
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... APELADO: MN STORES INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ... ADVOGADO: FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA E ... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... APELADO: MN STORES INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ... ADVOGADO: FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA E ... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... APELADO: MN STORES INDÚSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ... ADVOGADO: FRANCISCA HILDETH LEAL EVANGELISTA E ... ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.40.00.000278-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
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