lei trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS" PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3" ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20678-63.2015.5.04.0781) 21-02-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. FÉRIAS E PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS. TROCA DE UNIFORME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... indevido ao empregado". Com efeito, se a empresa moveu ação trabalhista pleiteando o ressarcimento de valores supostamente recebidos a maior pelo ... 4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da natureza ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... optantes os demais dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de ... 58 ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O empregado, optante ou não, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse ... Recurso de embargos não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS IRREGULARMENTE. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE RETORNO DE FÉRIAS. PARCELAS ... lesiva (1º/11/1991) e a propositura da reclamação trabalhista (23/11/2005), está consumada a prescrição quinquenal total quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O ... érias findou-se em outubro/2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/2003, não há prescrição a ser pronunciada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional ... QUE FUNDAMENTARAM A IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESFERA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DAQUELA ...
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Acórdão nº 2008/0015134-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER ... II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de férias convertidas em pecúnia e o respectivo terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Não conheço ... 8. IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS. O pagamento da dobra das férias, bem como das férias ... sobre a aplicação subsidiária do direito comum ao direito trabalhista. Não conheço. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão recorrida foi ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela ... empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias" tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ça, afirmando que as parcelas incidentes sobre seu terço de férias, aviso prévio, adicional de horas extras, os 15 (quinze) dias anteriores ... ônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição ... -
Processo nº 0010711-93.2014.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... RÁTER TRABALHISTA" AFASTADAS. JUROS E ... CORREÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ... 1.\xC2" ... férias não gozadas, terço constitu- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 4) FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL DA ... Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... efetivamente substituiu a sua superiora hierárquica em suas férias, no ano de 2008. Neste contexto, decidir de forma contrária, a fim de ... de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, tal parcela da condenação, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-82.2008.5.04.0701 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". SÚMULA N° 294 DO TST ... 1. Nos moldes delineados pela ... o benefício em novembro de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho de 2008. 3. Por conseguinte, tem-se por escorreita a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 11, da CLT, c/c 7º, XXIX, da ... ção coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se ... da norma celetista têm sido, contudo, malogrados na prática trabalhista, visto que a referida jornada, da forma como prevista no art. 318 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... para figurar individualmente no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador portuário. Precedentes ... PRESCRIÇÃO ... (Súmula 126 desta Corte) ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o art. 7º, inc. XXXIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191000-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ Nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ Nº ... se utilizou de sua função unificadora da jurisprudência trabalhista, mediante a interpretação conferida ao ordenamento jurídico, o que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-42.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO ... ção de 1988 por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista (art. 7º, caput, VIII e XVII, CF), civilizando o exercício do poder na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-26.2012.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ nº ... se utilizou de sua função unificadora da jurisprudência trabalhista, mediante a interpretação conferida ao ordenamento jurídico, o que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... na existência de disciplina específica no direito processual trabalhista". 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZAT\xC3" ... férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ...