lei trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de ... Recurso de revista de que não se conhece ... FÉRIAS. A pretensão do recorrente de demonstrar violação do art. 134, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de ... Recurso de revista de que não se conhece ... FÉRIAS. A pretensão do recorrente de demonstrar violação do art. 134, § 1º, ...
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Acórdãos nº 0000157-49.2013.8.26.0282 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Município de Itatinga. “Reclamação Trabalhista”. Pretensão ao pagamento do 13º salário, férias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados ... Recurso de revista não conhecido ... GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e XVII da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... O que deve ser examinado é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ... VI. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. I. A segunda Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS. ART. 137 DA CLT. APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS ... a título de perdas e danos não possui respaldo no processo trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Inteligência das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-16.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... Quanto às parcelas rescisórias devidas à reclamante, tais como férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-67.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde solidariamente com os operadores portuários pela ... Recurso de revista não conhecido ... 9 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-98.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... , sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 195 ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-47.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO PLEITEADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário ... 86): R$ 4.477,00 a título de férias indenizadas e seu terço; R$ 21.923,00 por diferenças de FGTS acrescido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-34.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 4. JUROS DE MORA. Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112/90, os pedidos ... de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até onde couber - diziam respeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto fático-probatório dos ... ável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351/SBDI-1/TST. Registre-se que, em ...
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Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... remuneração, e não produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... rodízios, de maneira que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é assegurado ao ... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... rodízios, de maneira que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é assegurado ao ... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NA PETIÇÃO INICIAL E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... até o quinto mês após o parto, e correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-80.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de prestações sucessivas e não asseguradas por lei, decorrentes de alteração contratual, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Todavia, na presente hipótese, não há prescrição total a ser declarada. Conforme se verifica do acórdão, as...
... 8ª Turma DMC/Fr/rv/rk RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, tratando-se de demanda que ... , por intermédio do seu sindicato, ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 1994, portanto, dentro do prazo de 5 anos da alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ), deve ser excluído da condenação o pagamento proporcional de férias e gratificação natalina, relativas ao período de 2007. Recurso de ... mora devem fluir desde a data de ajuizamento da reclamação trabalhista até o pagamento total e efetivo da condenação. No recurso de revista, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-56.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... decorrente da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, ... usado, no período em que ela esteve ausente por ocasião de suas férias, para lançamento indevido de créditos telefônicos. Em razão disso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu não ... voluntário, da condenação imposta na reclamação trabalhista". No recurso de revista, a Reclamante aduz que a parcela P2, paga por ocasi\xC3" ...