lei trabalhista sobre ferias

CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...

CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO, COMO EXTRA, DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE LABOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE ANTECEDE À REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 437, I e III, DO TST. No tocante ao lapso temporal que antecede à vigência da Lei n.º 13.467/2017 e que não fora alcançado pela prescrição quinquenal, impõe-se,...

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A SBDI-1 do TST decidiu, por ocasião do julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em sessão realizada em 19/04/2021, que é desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Delimitação do acórdão...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FE¿RIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALA¿RIO PROPORCIONAL, FGTS, ADICIONAL NOTURNO, RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT condenou o município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre atentar-se para período contratual híbrido, anterior e posterior à vigência da Lei n° 13.457/2017. Somente quanto ao período anterior ao início de vigência da Reforma Trabalhista, faz jus o autor ao recebimento de 1 (uma) hora extra pela supressão parcial

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 444 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST NA HIPÓTESE. Incontroverso que não há norma coletiva autorizando a jornada de 12 horas de labor por 36 de descanso, no período alegado na peça de ingresso, entende-se que foi irregularmente adotada, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação...

PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção

PJE 0800134-82.2016.4.05.8107 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terç

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e cálculos trabalhistas de acordo com a reforma trabalhista. 4a edição

• Curso de direito do trabalho 2018

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da reclamante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o acúmulo ilícito e condenar a Reclamada ao pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 30% sobre a remuneração contratualmente recebida pelo Reclamante....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO OBSERVADA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. CONCESSÃO E PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS . Constata-se configurada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. CÁLCULOS. INCORREIÇÃO NÃO VERIFICADA PELA CORTE REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação a indenização por perdas e danos relativas aos honorários advocatícios, bem assim para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 13 a 31 de julho de 2015; determinar que, na apuração das horas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . Nos termos da Súmula n° 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...