lei trabalhista sobre ferias

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-92.2018.5.06.0022), 10-10-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante, em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado e citação para tanto, as seguintes...

... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo ora Recorrente em desfavor de ... seguintes parcelas: a) aviso prévio; b) férias; c) décimo terceiro; d) FGTS + 40%; e) multas ... contato telefônico o Reclamante nada disse sobre Edson ter tomado medicamento; que a partir daí ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11244-62.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o início do prazo prescricional para o pagamento em dobro das férias gozadas na época própria,

... LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... REDUÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MAT\xC3" ... ência desta Corte, eventual questionamento sobre o ... pagamento extemporâneo da parcela ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11201-08.2018.5.15.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. O acórdão proferido pela Sexta Turma do TST deu provimento ao...

... FÉRIAS EM ... DOBRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em ... 03/10/2018. Assim, ... dobra sobre todo o período de gozo (de 1º/3/2015 a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101749-53.2017.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do...

... a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da slação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... Agravo provido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10113-59.2017.5.03.0179)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:...

... ALEGAÇÃO DE OFENSA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO ... reflexos de horas extras sobre o abono de férias concedido ao exequente, assim ... da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-46.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...

... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS ... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA ... da interpretação da legislação trabalhista", tampouco questões antigas, ... ainda n\xC3" ... ão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o pagamento da dobra da ...
Acórdão nº 1.0000.19.153570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - SERVIDOR NÃO CONCURSADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4876 - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR CONTRATATO A TÍTULO PRECÁRIO QUE TEM O CONTRATO DECLARADO NULO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que a autora foi efetivada no serviço público estadual nos termos

... dos efeitos jurdicos tpicos da relao trabalhista, no tocante a "aviso prvio", "gratificao ... -se: ( ... ) Discutiu-se, em Plenrio, apenas sobre o regime previdencirio aplicvel aos servidores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....

... a título de (i) terço constitucional de férias, (ii) aos primeiros 15 (quinze) dias de ... previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". ... Salário maternidade: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-35.2011.5.06.0019), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuiçõ

... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n º ... 14 deste ... 13 da Lei n º 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma ... á ria no valor salarial referente à s ferias gozadas, exceto, unicamente em rela ç ã o à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...

... ência das seguintes verbas: abono de férias, vale transporte, auxílio alimentação, uma ... ência da contribuição previdenciária sobre tais verbas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) ... ções promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467 de 2017, permanecendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098491320184058000), 19-03-2020
PROCESSO Nº: 0809849-13.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDREIA RODRIGUES FERREIRA BARO ADVOGADO: Paulo Ricardo Salgado Gandolfo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO POR...

... sido demonstrada a homologação das férias da recorrente pela instituição ré, com o ... posterior ao término da relação trabalhista. A propósito, ressalte-se que o fato de o ... indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 582-35.2018.5.05.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou não, a faculdade de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, nos...

... LICITUDE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... nos autos a quem pertence o ônus de provar sobre a reclamante ter exercido, ou ... não, ... própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança ... de honorários de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...

... DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ... legislação trabalhista ... 2 - A controvérsia diz respeito à ... infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20311-89.2018.5.04.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente

... 1 ... O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida ... LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS". USUFRUTO INCOMPLETO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCEND\xC3" ... GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10124-16.2019.5.15.0137)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. 1 - A apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, constante do agravo de instrumento, é inovatória, pois não foi suscitada nas

... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501 ... CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA ... SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a

... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... anos a gratificação de férias calculada sobre 40 dias, havendo alteração contratual lesiva ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ...
Título II
- Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... jornada, ... do empregador – devemos falar abertamente sobre isso – equivale a um grilhão. Quatros de ... que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1197-59.2014.5.09.0022) 05-12-2018

... "DOBRA DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL" foi interposto contra ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não há transcendência econômica ... não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21580-22.2016.5.04.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE EXECUTIVO E OUVIDORA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA...

... PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO ... , uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em ... 21/010/2016 ... sustenta que incide a prescrição total sobre a parcela "férias antiguidade", ... uma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-48.2017.5.06.0232), 03-08-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período 26.09.2016 a 21.12.2016, calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução no período...

... os pedidos formulados na reclamação trabalhista que o ora recorrente move em face da COMPANHIA ... férias + 1/3, no RSR e FGTS + multa de 40% ... A ... Assim, debrucemo-nos sobre a prova técnica referida acima (ID nº 4ea5826) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11821-84.2018.5.15.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE FRANCA PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo...

... II - DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501 ... CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA ... SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11598-30.2019.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT manteve a condenação do município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração

... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018

... FÉRIAS. EXPECIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO ... de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa ... forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste Tribunal. A decisão regional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10224-07.2019.5.03.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao consignar que " a base de...

... sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente ... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA ... PETITA ... faz jus também aos seus reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS e RSR ... " ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25089-22.2017.5.24.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

... JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA ... DO RESPECTIVO COMPROVANTE ... ABONO DE ... FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS ... , uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, ...