lei trabalhista sobre ferias
-
Apresentação
... cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ... § ... , que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DA RECLAMADA. Não se vislumbra, no caso, o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela, uma vez que, a despeito de tratar-se de contrato nulo, não há prova inequívoca da verosimilhança da alegação, na medida em que a nova redação atribuída ao En. 363 desta Corte, em consonância com o art. 19-A, e parágrafo único da Lei nº 803
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... São indevidos, pois, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, multa do artigo ... demonstrada divergência jurisprudencial sobre a matéria ... Regularmente intimado, o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-613900-09.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10391-51.2020.5.15.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,...
... FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA – ... ção da época da reclamação trabalhista ou, eventualmente, da época da ... sobre a dobra de férias, e o valor total da ... -
Acórdão Nº 0020792-97.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Caso em que o direito para a fruição das férias e seu respectivo pagamento foram adquiridos em período no qual vigorava a lei celetista, incorporando ao patrimônio jurídico do empregado. O fato de a fruição das férias ter ocorrido quando já vigente a Lei complementar nº 18/2018 que alterou seu regime para estatutário, em nada interfere. É competente a Justiça...
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Caso em que o direito para a fruição das ... O fato de a fruição das férias ter ocorrido quando já vigente a Lei ... advogado, no percentual de 15%, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6194/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta Corte ante o óbice representado pelo Enunciado 126, extrai-se a ilação de que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus da prova das horas extras. Assim, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo
... FGTS. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS INDENIZADAS ... O tema atinente à possibilidade de ... inscrita no Enunciado 297 desta Corte Trabalhista. Tem-se como insubsistente a tese do agravante de ... FGTS sobre as férias indenizadas, pois foram interpostos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11869-31.2019.5.15.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,...
... FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA – ... ção da época da reclamação trabalhista ou, ... eventualmente, da época da ... o entendimento predominante daquela Corte sobre a matéria, cabendo aos Julgadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10335-19.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,...
... FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA – ... ção da época da reclamação trabalhista ou, eventualmente, da época da ... sobre a dobra de férias, e o valor total da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20135-54.2021.5.04.0521)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado seguimento ao recurso de revista...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... gratificação incidia sobre a remuneração total do período de ferias (30 ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11470-13.2019.5.15.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O...
... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... pagamento ocorreu em 05/01/2018. Sobre esses períodos são devidos o pagamento da dobra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... reclamante coincidiu com o período de férias", o ... que evidencia, por consectário l\xC3" ... ÇÃO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... TRANSCENDÊNCIA ... pronunciar adequadamente sobre teses apresentadas nas razões recursais ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... ão da verba de 84,32% atualmente paga sobre os vencimentos ou proventos de inatividade dos ... vencimentos/proventos, vantagens, 13°, férias, FGTS e outras verbas que integram a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8300/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... ças de 13º salário, diferenças de férias acrescidas de 1/3, adicional de 50% sobre as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-03.2015.5.06.0014), 06-12-2018
I - RECURSO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. LEI 10.101/2000. Conforme art. 3º da Lei 10.101/2000, "a participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista". Tendo o magistrado de piso determinado o
... de incidência de qualquer encargo trabalhista" ... Tendo o magistrado de piso determinado o ... dois salários anuais (PLR) e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, ... -
Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PLENA DA DISPOSIÇÃO DO INCISO XXXIX ... FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A parcela ... ência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas devidas no período anterior ao ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na ... , particularmente, normas inter-nacionais sobre direitos individuais, sociais e coletivos ... ção, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, ademais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-14.2018.5.06.0019), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecendo que o Autor foi demitido sem justa causa, e, dessa forma, condenar a Ré ao pagamento de: a) aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço,
... f8d2a2c, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face de TIVIT ... Prospera o inconformismo ... Sobre a matéria, eis o teor da Decisão singular ... ça de verbas rescisórias: aviso prévio, férias (inclusive proporcionais), gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14588/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Regional limitou-se a fazer alusão ao pagamento habitual da parcela, não detalhando em que consiste essa gratificação e a periodicidade do seu pagamento, a fim de que se possa verificar a possibilidade de aplicação analógica do Enunciado nº 253 do TST. Assim, agiganta-se a convicção de que o...
... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Regional limitou-se a ... o prazo de prescrição da ação trabalhista" para cinco anos não atingir pretensão já alcan\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-303800-78.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30144/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRÊMIO DE PRODUÇÃO PAGO MENSALMENTE. NATUREZA JURÍDICA NÃO-SALARIAL. CÔMPUTO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade têm natureza salarial, excetuadas aquelas cujo caráter se revela tão-somente indenizatório. Nesse passo, dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as...
... Trabalhista , atento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei ... gratificação ajustada, os seus reflexos sobre férias, décimos terceiros salários e FGTS, ex ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/2001-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... férias e aviso prévio, enquanto discute-se nos autos a ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
-
Verbas trabalhistas
... ção adotada por uma fonte autônoma trabalhista". Por isso a menção ... Infiuência da negocia\xC3" ... Incidências Tributárias ... Destaca-se sobre a incidência de contribuição previdenciária, ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi ... íodo de 15/02 a 16/03 de 1990, incidente sobre os vencimentos/proventos, vantagens, 13°, ... vencimentos/proventos, vantagens, 13°, férias, FGTS e outras verbas que integram a ...