lei uniforme 57663
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Acórdão Nº 0018133-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. 1.2. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. AGRAVO CABÍVEL CONTRA DECISÕES...
... , ART. 70) NÃO DECORRIDO. EMBARGOS ... UNIFORME DE GENEBRA ... DO DEVEDOR DO COEXECUTADO RECEBIDOS COM EFEITO ... ... -
Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
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Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
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Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
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Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
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Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
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Acórdão Nº 0055278-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA E, AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS MEDIANTE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM...
... 60; DECRETO N.º 57.663/66 – , ART. 70) ... LEI UNIFORME DE GENEBRA ... NÃO DECORRIDO. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA ... A ... -
Decisão Monocrática Nº 0003914-12.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). SÚMULA 150 DO STF. FEITO DE ORIGEM OBJETO DE APELAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO DESTE ÓRGÃO AD QUEM AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO ... Nº 57.663/66). SÚMULA 150 DO STF. FEITO DE ... -
Acórdão nº 0001226-14.2016.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão...
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível para o desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 0029544-46.2023.8.16.00210027221-20.2013.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA – 3 ANOS CONFORME A LEI Nº 10.931/2009 - ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966 E LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OBSTAR O DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,...
... 44 E DECRETO Nº 57.663/1966 E LEI ... UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OBSTAR O DECURSO ... DO ... -
Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I A teor do disposto no artigo 75 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) são requisitos de validade da nota promissória a denominação "nota promissória", a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a data e local do pagamento; o nome da pessoa...
... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) são requisitos de ... validade da nota promissória a ... -
Acórdão nº 0001346-85.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição da pretensão de execução do título é de três anos, nos moldes da Lei...
... 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras ... de Câmbio e Notas Promissórias c/c art. 52 do ... -
Decisão Monocrática N° 07263248220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WALDIMIR FERREIRA GOMES contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de execução (PJe nº 0726324-82.2021.8.07.0000) ajuizada pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade: (...) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado WALDIMIR FERREIRA GOMES, sob a alegação de prescrição
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Acórdão Nº 0025259-95.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IMPROCEDENTE – PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTIGO 70) – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SE CONCRETIZOU APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL –...
... ARTIGO 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, LEI UNIFORME DE ... GENEBRA, ARTIGO 70) – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SE ... -
Acórdão nº 0000916-94.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão...
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível para o desenvolvimento ... -
Acórdão nº 0004848-42.2013.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 09 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível para o desenvolvimento ... -
Acórdão nº 0002960-86.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO PREVISTO EM LEI – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à...
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). ... Assim, uma vez não perfectibilizada a citação ... -
Acórdão nº 0014539-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória...
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... A citação é imprescindível para o desenvolvimento ... -
Decisão Monocrática N° 07155285720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715528-57.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: MARIA CAROLINA CALDEIRA REIS Decisão monocrática AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
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Acórdão Nº 0003647-72.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E TERMO ADITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.66
... 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI ... , ART. 70) ... UNIFORME DE GENEBRA PARA AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO E DO PRAZO QUINQUENAL (CC, ... -
Acórdão Nº 0000029-11.1997.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA – DESCABIMENTO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – EXEGESE DO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – DESÍDIA CONFIGURADA – INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – CREDOR QUE CONCORREU DIRETAMENTE
... DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME" DE GENEBRA) – DESÍDIA ... CONFIGURADA – INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001039-48.1994.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR 6 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA CREDORA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO PREVISTO NO ARTIGO 9º, INCISO I E ARTIGO 60, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967, NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/1966) E NO ARTIGO 206
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Acórdão nº 0003018-20.2016.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O prazo prescricional para Execução...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra - n. 57.663/66), contados a partir do vencimento da última ... -
Acórdão Nº 0000562-57.2000.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167/67 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECORRENTE QUE...
... 167/67 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE ... GENEBRA. RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS ... DE 3 ANOS, ... -
Acórdão Nº 0011751-36.2006.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA FUNDAÇÃO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PERMANECEU INERTE, NÃO LHE PODENDO SER IMPUTADO O ÔNUS DE TER CITADO O RECORRIDO (DOZE) ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO...