lei uniforme 57663
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Acórdão nº 0000023-45.1992.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – SUSPENSÃO POR 01 ANO E, APÓS, INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –– INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE...
... 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ... -
Acórdão Nº 5000292-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO EM QUE FOI RECHAÇADA A TESE DEFENSIVA.RECURSO DO POLO EXECUTADO.ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 77 DO...
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Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.196
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Acórdão nº 1001006-13.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO.I - Consoante...
... 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 71010511376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). CLARO PREENCHIMENTO POSTERIOR E POR PESSOA ESTRANHA ÀQUELA QUE O PREENCHEU. IRREGULARIDADE. TÍTULO SEM EFICÁCIA...
... 75 E 76, AMBOS DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). CLARO PREENCHIMENTO POSTERIOR e por pessoa estranha àquela ... -
Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS (ARTIGO 203, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM É TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão Nº 0002654-14.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO
... ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ... ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO ... -
Acórdão Nº 0074498-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TERMO INICIAL. ÚLTIMA
... 57.663/1966 (LEI UNIFORME" DE GENEBRA). TERMO INICIAL. ÚLTIMA ... PARCELA INADIMPLIDA. NÃO LOCALIZA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000010-54.1991.8.16.01262 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DOS APELANTES. APELAÇÃO 01. TESE DA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL À HIPÓTESE. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TESE DE...
... DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TESE DE ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE REVELA QUE INCUMBE, TÃO SOMENTE, AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE...
... Os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) dispõem: Art. 75. A nota ... -
Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE...
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Acórdão Nº 0001540-09.2013.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 921, § 5º) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO
... 44; DECRETO N.º ... 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO ... DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO ... -
Acórdão Nº 0011241-91.2015.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º,...
... TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME" DE GENEBRA ... (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO C\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000278-63.1999.8.26.0025 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – embora o prazo prescricional seja mesmo de três anos (art. 60 do Decreto Lei 167/67 c.c. Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra), deve ser aplicado no caso o entendimento firmado recentemente pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência – o termo inicial do...
... Decreto 57.663/66 Lei Uniforme de Genebra), deve ser aplicado no caso o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdão Nº 0023544-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO...
... 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI ... UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... QUE SE DÁ NO MESMO ... -
Acórdão Nº 0017695-39.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D
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Acórdão Nº 0000897-04.1996.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSORIA VINCULADA. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TEMA QUE NÃO É NOVO PORQUE FOI ARGUIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
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Acórdão Nº 5047524-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.MÉRITO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº. 10.931/2004 E DO ARTIGO 70, DO DECRETO Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE DEU COM A CITAÇÃO, PROMOVIDA MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS O...
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Acórdão Nº 0368227-47.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) NA ESPÉCIE - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE...
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Acórdão nº 1016703-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 C/C O ART. 70 DO DECRETO 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA). DEMORA NA CITAÇÃO TENTATIVA INEXITOSA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE DE MANTER O ENDEREÇO CORRETO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA...
... 44 DA LEI N. 10.931/04 C/C O ART. 70 DO DECRETO 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA). DEMORA NA CITAÇÃO TENTATIVA INEXITOSA NO ENDEREÇO ... -
Acórdão Nº 0501933-53.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D
... 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme" de Genebra).A propósito, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011461220218020050), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001146-12.2021.8.02.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FRANCILINO FAUSTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (F
... és da Execução Fiscal, não sendo aplicado o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a ... -
Acórdão Nº 0029155-73.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DL 57.663/66). SUSPENSÃO DO PROCESSO “SINE DIE”. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO...
... UNIFORME DE GENEBRA (DL 57.663/66). SUSPENSÃO DO PROCESSO “SINE DIE” ... O ...