lei usucapiao
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Acórdão nº 1.0446.11.001172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A modalidade de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com o ânimo de dono sobre um imóvel, independentemente de título e boa-fé, sem interrupção ou oposição, reduzindo-se o prazo de quinze para dez anos quando o possuidor tenha...
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Acórdão nº 1.0446.11.001172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A modalidade de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com o ânimo de dono sobre um imóvel, independentemente de título e boa-fé, sem interrupção ou oposição, reduzindo-se o prazo de quinze para dez anos quando o possuidor tenha...
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Acórdão nº 1.0183.15.006245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. -O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido. - A petição inicial da ação de...
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Acórdão Nº 5000007-40.2011.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/02. POSSE PRECÁRIA.
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Acórdão Nº 0010089-56.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 261-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Uma interpretação cautelosa da norma jurídica revela claramente que a via extrajudicial da usucapião é uma faculdade colocada à disposição do...
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Acórdão Nº 0003058-37.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O requerente pretende rescindir a decisão de mérito proferida nos autos da Ação de Usucapião, sob o fundamento de violação literal...
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Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
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Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Acórdão nº 1.0625.15.000888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1238 CÓDIGO CIVIL - POSSE - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua, pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0188.12.007744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICARTÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - PRESENÇA. 1- A usucapião alegada em defesa possui aptidão apenas para ensejar a improcedência de pedido formulado pela parte contrária em ação possessória ou petitória. 2- Decorrido o lapso temporal exigido em lei, revela-se possível a...
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Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
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Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
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Acórdão Nº 0002671-75.2010.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES DA LEI N. 6.766/1979 QUE NÃO OBSTAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE....
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Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
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Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
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Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
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Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
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Acórdão nº 1.0378.09.031064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os pressupostos para se manejar a ação reivindicatória são: prova do domínio da coisa; prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e identificação pormenorizada da coisa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o...
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Acórdão nº 1.0491.17.000589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA - DEMONSTRADA - REQUISITOS COMPROVADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a lei não põe óbice ao ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro, bastando que este comprove o exercício da possa plena e exclusiva do bem objeto de herança,
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Acórdão Nº 0000168-65.2012.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL MENOR QUE O MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA LOCAL RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPONDO MAIORES RESTRIÇÕES POR LEI LOCAL GENÉRICA QUE AS PREVISTAS EM LEI FEDERAL COM DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE QUALIFICADO."O reconhecimento da usucapião...
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Acórdão nº 1.0002.19.000633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO.- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 47).
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Acórdão nº 1.0002.19.000633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO.- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 47).
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Acórdão nº 1.0878.13.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - HERDEIRO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR - NECESSIDADE DE POSSE EXCLUSIVA - POLO PASSIVO - REGULARIZAÇÃO. É possível ao herdeiro/condômino usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo determinado em lei. As partes legítimas para
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Acórdão nº 1.0342.13.011509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é necessária a prova da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido pela lei para a transferência de...