lei usucapiao
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Acórdão nº 1.0000.22.249981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos...
- Acórdão Nº 0013221-58.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
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Acórdão nº 1.0327.16.004289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.071, DO NCPC E ART. 261-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (N. 6.015/73). FACULDADE DO AUTOR PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. Embora a novel legislação processual, que introduziu o procedimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis, regulado pelo art. 261-A, da Lei de Registros Públicos, tenha como objetivo trazer maior...
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Acórdão nº 1.0327.16.004289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.071, DO NCPC E ART. 261-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (N. 6.015/73). FACULDADE DO AUTOR PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. Embora a novel legislação processual, que introduziu o procedimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis, regulado pelo art. 261-A, da Lei de Registros Públicos, tenha como objetivo trazer maior...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020020820194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802002-08.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MATIAS BARRETO ADVOGADO: Francisco Wagner Ribeiro Cabral APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão nº 1.0362.16.006225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da...
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Acórdão nº 1.0000.21.210737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO - SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE.- Por se tratar a usucapião de um modo de aquisição originária da propriedade, com requisitos...
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Acórdão nº 1.0319.13.000686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO. Para o reconhecimento do pedido de usucapião, na forma prescrita por lei, compete ao autor o ônus da prova quanto a demonstrar que exerceu a posse usucapione pelo lapso temporal exigido por lei, com demonstração de ser a posse mansa e pacífica. Restando evidenciado
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Acórdão nº 1.0016.12.003705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ARTIGO 1238 CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0702.09.573194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA.- Não se declara o domínio em ação de usucapião se não estiverem demonstrados todos os requisitos exigidos em lei.
- Acórdão Nº 5005729-75.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Acórdão Nº 0310096-16.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
- Usucapião de bens imóveis
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Acórdão nº 1.0704.14.003800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao...
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Acórdão nº 1.0261.13.002810-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 15 ANOS. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TITULO OU BOA FÉ. Preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei civil para a usucapião, a procedência do pedido de declaração de domínio do imóvel em favor do usucapiente é medida impositiva.
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Acórdão nº 1035532-34.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – LONGEVIDADE DA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS – PROVA TESTEMUNHAL – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Preenchidos os requisitos exigidos pela lei civil para a usucapião extraordinária, a procedência do pedido de declaração de domínio do imóvel em favor do usucapiente é medida que
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
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Acórdão nº 1.0027.11.028565-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - REQUISITOS DEMONSTRADOS- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Estando o processo apto para julgamento, a não concessão de prazo para alegações...
- Acórdão Nº 0301417-09.2016.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
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Acórdão nº REsp 1179450 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ESPECIAL. USO DE ÁGUA DE NASCENTE DE OUTRO PRÉDIO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA...
- Acórdão Nº 0000095-30.2004.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/173/edicao-2/acao-de-usucapiao ...
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Acórdão nº 1.0470.13.009319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA HABITUTAL - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, como moradia habitual, por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem