leis estaduais do pará
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Governo aciona STF para suspender leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis
O governo federal apresentou uma ação nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Teto do ICMS: Preço do diesel vai cair? Faltará v...
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Governo aciona STF para suspender leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis
O governo federal apresentou uma ação nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis. No pedido, assinado pelo presidente Jair Bolsonar...
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Governo aciona STF para suspender leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis
O governo federal apresentou uma ação nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis, em mais uma tentativa de reduzir o preço dos prod...
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Governo aciona STF para suspender leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis
O governo federal apresentou uma ação nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis, em mais uma tentativa de reduzir o preço dos prod...
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Acórdão nº 35325 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1958
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, DO PARA, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO.
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais deverão disponibilizar as informações ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos ... conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional ... Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... VII - tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e para as restrições de ... como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... a) os inalistáveis e os ... perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que ... do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta ... Parágrafo único ...
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Decisao Nº 0003193-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIREITO AOS 11,98% OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO...
... Havendo provas suficientes para o convencimento do juiz, é possível o ... RE 561836, que fixa como marco temporal as Leis que reestruturaram as carreiras dos servidores estaduais do Poder Executivo que, in casu, são as Leis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais ... de 2008 e de seus créditos adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 2 ... Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As ...
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Ações questionam no STF leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet
Ações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia
Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... ísticos de composição e propriedades para classificação como água mineral pela imediata ... por portaria do Ministro da Agricultura e leis" subseqüentes ... Serão denominadas \"águas pot\xC3" ... sanitárias e administrativas federais, estaduais e municipais, deverão auxiliar e assistir o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, ... obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o que estabelece a Constituição federal para a composição das Assembléias Legislativas ... ção, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... ônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades ... de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - ... do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ...
- STF derruba leis estaduais que obrigavam empresas a estender as promoções novas a clientes antigos
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de ... II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em ... articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; ... III - propor diretrizes para ...
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Decisão monocrática Nº 1446217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... a União passou a ter competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização, ... o conflito infraconstitucional existente - leis complementares estaduais do Estado de Goiás - ...
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Acórdão nº 2012/0100712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS LEIS ... com base nas Leis Estaduais Paulistas 4.819/58 e ...