leis estaduais do pará
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... mercado de capital, restrita a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ... pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas ... § 2º Poderão eventualmente ... Art. 7º Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplicados obrigatòriamente nas ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. LEIS ... de legislação local (Leis Estaduais 11.717/1994; ...
-
Acórdão nº 2016/0064857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAIS. ... COMPLEMENTAÇÃO ... nos termos da Leis" Estaduais 4.819/58 e 200/74, alcança o pr\xC3" ... de fundamento para ...
-
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, ... embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas por quaisquer ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma de tabelas aprovadas pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República ... , requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... III - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da ... II - fomento à ampliação de vagas e à expansão das redes estaduais" de educação profissional; ... III - incentivo à ampliação de vagas e \xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ção, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ...
-
Acórdão nº 2016/0195069-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALARIAL. ... REAJUSTES ... ESTADUAIS" 10.395/95, 10.420/1995 E 12.961/2008.\xC2" ... remete à análise de Direito local (Leis" Estaduais ... 10.395/1995, 10.420/1995 e\xC2" ... Recursal Especial para" rediscussão da matéria, ante a \xC2" ...
-
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Para os fins desta Medida Provisória, poderá a ... submetidas instituições financeiras estaduais poderá ser prorrogado, por até cento e oitenta ... do controlador, por força do disposto nas Leis nos 6.024, de 13 de março de 1974, 6.404, de 15 ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa às normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada à análise de norma local (Súmula 280/STF). 3. Agravo em Recurso Especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAIS. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do ... concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e ... do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas equiparados, o imposto de ...
-
Acórdão nº 2012/0238442-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ... , a análise do direito local - Leis Estaduais 66/93, 129/93 e ...
-
Acórdão nº 2016/0237813-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições contidas nas Leis ...
-
Acórdão nº 2012/0263039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA ... , com base em interpretação de leis" locais - Leis Estaduais ... Pernambucanas \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0110909-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PELO STF\xC2" ... que a constitucionalidade de leis estaduais que garantem a ...
-
Acórdão nº 2014/0165249-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... de divulgao, o intersse coletivo para a causa indigenista; ... VII - exercitar o ... estabelecida na legislao civil comum ou em leis especiais ... ARTIGO 2 ... O ... Fundao so isentos de impostos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a letra "c", ...
-
Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para" desconstituir a decisão agravada. ... IV \xE2" ...
-
Acórdão nº 2015/0017696-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS ESTADUAIS N. ... Para ...
-
Leis estaduais sobre procuradores autárquicos são questionadas
Ajuizada ADI contra leis sobre procuradores autárquicos de MS
... que tratam da organização e da regulamentação da carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado ... Assembleia Legislativa em Campo Grande ... Giuliano Lopes/AL-MS ... Para a entidade, as normas ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 4º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes ... § 5º A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades: ... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os ... e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim; ... IV - prestar orientações às ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais" e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monet\xC3" ... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de ...