leis estaduais do pará
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, ... ários ao final subsistentes e transferir para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal o ... aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais ... § 1º A averbação somente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades ... judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderá estabelecer metas e compromissos para" o Estado, o Distrito Federal e o Município ... \xC2" ... íbrio Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos normativos pelo Estado, Distrito Federal ... dívidas de instituições financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido ...
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Acórdão nº 2013/0188628-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ... interpretação de lei local (Leis Estaduais nºs 8.115/85 e ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, ... Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o ... servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº ... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o ... deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e ...
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LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam a Constituição
LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam Constituição
A Lei 9.703/1998 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuinte em processos administrativos ou judiciais. E impõe a sua devolução em 24 horas, com ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública ... equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais ... Art. 20. O produto da arrecadação de cada emissão da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter ... dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de ... de 2006, com as alterações resultantes das Leis ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com ... I - representar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos ... , nos termos da Constituição e leis estaduais ... Parágrafo único - Os proventos da ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais ... ARTIGO 20 ... A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é ...
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Acórdão nº 85917 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1977
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CASOS DE PERNAMBUCO, SOLVIDOS PELA JUSTIÇA LOCAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE LEIS ESTADUAIS DO TEMPO EM QUE SEUS PRECEITOS NÃO CONTRARIAVAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário ... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... , juizes, autoridades legislativas estaduais ou procuradores gerais dos Estados; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de ...
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PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o Ministério Público
PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o MP
Segundo PGR, leis estaduais são inconstitucionais Rosinei Coutinho/STF O Procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações ... -
Associações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet
Associações questionam leis estaduais sobre telefonia e internet
... árias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet ... A ADI 5.830 questiona ... - Repercussão Geral nº 876982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
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Repercussão Geral nº 876982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... servidores Públicos das Universidades Estaduais do Paraná ... - Acórdão(S) Citado(S) ...
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Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso
Não cabe ADC para discutir leis estaduais, afirma Celso de Mello
Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do D... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais ... § 5º À oferta ... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ção, na abertura de créditos adicionais para atender as finalidades desta lei ... Art. 3º ... geridas, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a preservação ... pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e um indicado pelos empregados da ...