leis estaduais do paraná
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2000
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, que de forma alguma se confunde com a do Estado do Paraná. Nesse contexto, a sua representação em...
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração ... tem por fundamento último de validade as Leis Complementares Estaduais nº 26/85 e 40/87 que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2000
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, que de forma alguma se confunde com a do Estado do Paraná. Nesse contexto, a sua representação em...
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração ... tem por fundamento último de validade as Leis Complementares Estaduais nº 26/85 e 40/87 que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14708/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2000
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, que de forma alguma se confunde com a do Estado do Paraná. Nesse contexto, a sua representação em...
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração ... tem por fundamento último de validade as Leis Complementares Estaduais nº 26/85 e 40/87 que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2000
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, que de forma alguma se confunde com a do Estado do Paraná. Nesse contexto, a sua representação em...
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ - IRREGULARIDADE. A embargante, Administração ... tem por fundamento último de validade as Leis Complementares Estaduais nº 26/85 e 40/87 que ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... , requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as ... e a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A ... Subseção V ... Do Ministério da ...
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Acórdãos nº 0127658-56.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de duas Leis Estaduais do Paraná (Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Junio de 2004
... conciliação realizado entre o Estado do Paraná e os seus credores, encaminhadas pela ... 790-A, I, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... conciliação realizado entre o Estado do Paraná e os seus credores, encaminhadas pela ... 790-A, I, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... conciliação realizado entre o Estado do Paraná e os seus credores, encaminhadas pela ... 790-A, I, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-196/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... conciliação realizado entre o Estado do Paraná e os seus credores, encaminhadas pela ... 790-A, I, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... conciliação realizado entre o Estado do Paraná e os seus credores, encaminhadas pela ... 790-A, I, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ADESÃO AO ESGOTO.COBRANÇA DEVIDA. COLETA E LIGAÇÃO. SERVIÇOS DISTINTOS. PREVISÃOLEGAL E CONTRATUAL. TARIFA APROVADA PELA AGÊNCIA REGULADORA.AUSÊNCIA DE DANO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVOINTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... AUTARQUIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 790-A, I, acrescido à olidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Junio de 2004
... AUTARQUIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 790-A, I, acrescido à solidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-220/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... AUTARQUIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 790-A, I, acrescido à solidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-220/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... AUTARQUIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 790-A, I, acrescido à olidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
... AUTARQUIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 790-A, I, acrescido à olidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 10.537/2002, são ... e fundações públicas, federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão nº 3770 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Paraná ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do ...
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Decisão Nº 08030269220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-02-2020
... difícil acesso, pois requer a análise das Leis 6.672/74 e 9.121/90, do Estado do Rio Grande do ... ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ... servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal ... 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo 5 ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/1990. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra aSecretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado doParaná, que suspendeu
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Acórdão Nº 0004366-59.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
... ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ ... Apelado(s): ESTADO ... ÚLTIMOS. AÇÃO FUNDADA NAS LEIS ESTADUAIS N.º 18.136/14 E ... 18.601/15, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e ... Paraná, considerando as disposições da lei ...