leis estaduais do paraná
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Acórdão Nº 0001773-18.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 3. Contrarrazões pela parte apelada nas quais assevera que as Leis Estaduais n° 17.682/2013 ... e nº 20.960/2022, esta última que revogou ...
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Acórdão Nº 0006157-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0003053-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0003617-03.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0005028-47.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0004981-39.2023.8.16.00040006066-31.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... inconstitucionalidade das Leis Estaduais do Paraná nº 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 ... e ...
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Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR ... : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ... : ... modo exclusivo, à luz das leis estaduais e do conjunto fático-probatório ...
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Acórdãos nº 0035929-80.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... inconstitucionalidade de duas Leis Estaduais do Paraná (Leis ...
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Acórdão Nº 0003583-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
... âmbito dos servidores públicos estaduais, do referendo integral por lei de iniciativa do chefe do ... ”, nas ... Federal, a qual questiona dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre o termo ... inicial de pagamento ...
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Acórdão Nº 0000293-34.2023.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... impetrante, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.682 ... /2013 e n° 20.960/2022 (mov. 11.1-AC) ... É a ...
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Acórdão Nº 0001672-04.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... impetrante, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.682 ... /2013 e n° 20.960/2022 (mov. 11.1-AC) ... É a ...
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Acórdão Nº 0001216-31.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0003067-71.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 10. Ocorre que a aventada ...
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Acórdão Nº 0000912-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... inadequação da via eleita, arguindo que as Leis Estaduais n° 17.682/2013 e nº 20.960/2022, ... esta última que revogou ...
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Acórdão Nº 0007157-59.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das Leis ... Estaduais nº 20.960/2022 e 17.682/2013 ... 7. Ocorre que a aventada ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 30 DE JULHO DE 1971. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Garantir Como Avalista, Nos Termos das Leis Estaduais 5.429, de 20 de Dezembro de 1966, e 5.712, de 27 de Novembro de 1967, Operação de Credito Externo Adicional, Firmada Entre a Telepar e a Siemens A.g. de Munique, Alemanha Ocidental, D...
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Acórdão Nº 7318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 102, §§ 1º, 2º E 3º E ART. 124, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR 136/2011 DO ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA...
... PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... 1. As Defensorias Públicas Estaduais" são disciplinadas por leis ... complementares pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 1371600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... COM AGRAVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA ... PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ... servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de ... natureza ... interpretação das Leis Estaduais 10.692/93 e 15.050/06 ... 2. É ...
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Decisões Monocráticas nº 4840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil Amebrasil em face de diversos itivos das Leis nº 17.169 e 17.172, ambas de 24 de maio de 2012, do Estado do Paraná", as quais dispõem, respectivamente, sobre o subs\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil Amebrasil em face de diversos itivos das Leis nº 17.169 e 17.172, ambas de 24 de maio de 2012, do Estado do Paraná", as quais dispõem, respectivamente, sobre o subs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nºs ... 9.105/89 e 10.331/93 DO ESTADO DO ... estaduais (Lei nº 10.331/93) ... é incompatível com a ... PARANÁ TECPAR e Recorrido JOSÉ CARLOS LAURINDO ... O ...
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Existe Ilícito Penal Tributário Decorrente da Guerra Fiscal?
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014 ... leis estaduais poderia retroagir para determinar a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o ... Paraná ... 18. Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí ... 19. Centro ...
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Pros ajuíza ações no STF para afastar reeleitos em direções de oito Assembleias Legislativas
... Segundo o partido, as leis estaduais do Amap, do Esprito Santo, do Maranho, ...
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Acórdãos nº 0054931-07.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Lei nº 13.332/01 do Estado do Paraná por sua filial de Bebedouro/SP. Entendeu a ... , ou não das referidas leis estaduais do Paraná, mas saber se ...