leis trabalhistas comercio
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ... socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO" ELETRÔNICO FÁCIL ... LTDA. INTERPOSIÇ\xC3"ÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos ... b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ão a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 40. Não se aplicam à ABGF as disposições do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... é a produção de ferro-gusa e esponja, comércio varejista de ferragens, produtos metalúrgicos e ... no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, constatada, in casu, a ... e, assim, se eximir dos encargos trabalhistas, e, não constando, da decisão recorrida, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de ... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de ... órios dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente folhas de ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio ... Art. 26 - O titular ou sócio da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... gestão de sistema de informações trabalhistas; ... XV - coordenar as ações relativas ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da ... ócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20343-02.2018.5.04.0373)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... , LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 613-17.2017.5.21.0001)
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) - TERCEIRIZAÇÃO EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA...
... RECLAMADAS ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E ... COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO ... obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV ... -RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... planejamento das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições. Forense , v ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e ... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 940-45.2014.5.02.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição
... ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nos ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... empregada vendedora e viajante do comércio" ... , correta a decisão que deferiu à ... TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF ... Tendo em vista ...