leis trabalhistas no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1151661/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Recurso de ... DA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE ... -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 296 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1212521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... INTERMEDIAÇÃO ... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica ... 896 da ... Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22346/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... INTERMEDIAÇÃO ... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica ... 896 da ... Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1419-35.2018.5.09.0653)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58.
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... ). ACÓRDÃO REGIONAL DO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO ... VINCULANTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO ... ção da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 do Código de ... "CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... gestão de sistema de informações trabalhistas; ... XV - coordenar as ações relativas ao ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Acordão nº 20160436235 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... quais se poderão exigir os direitos trabalhistas em sua totalidade. A obrigação é única, e ... passariam a ser administradas pelo BML, no Brasil. Narra o obreiro que, se ficasse no Brasil, teria ... relações trabalhistas são regidas pelas leis do local onde o trabalhador prestar seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-87.2013.5.03.0008) 18-04-2018
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E DA ATENTO BRASIL S.A. IDENTIDADE DE ... enseja a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas ... De fato, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83 e da OJ nº 304 da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei: ... I – empresários; ... II – sociedades ... ções financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil ... § 3º As pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei que ...
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Acordão nº 20160436243 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... loci laboris) (ficado e promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto 18.871, de 13/8/1929) ... ção jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e ... fora do país terá suas relações trabalhistas reguladas pelas leis do país onde estiver (lex ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1113903/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... õe a exclusão dos demais títulos trabalhistas lá deferidos. No que concerne ao FGTS, cabe ... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... vista o princípio da irretroatividade das leis consagrado no artigo 5º, XXXVI, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1058-11.2010.5.04.0403)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
... PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE ... APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA ... Consolidação das Leis do Trabalho, reiterados nos termos da Súmula ... -
Sentença nº 1001070-21.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... 818 e 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas, enunciado 338 da súmula do C ... íodo em que trabalhou em Porto Velho/RO (Brasil).O pagamento é fato extintivo por excelência ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... membros do Tribunal, nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - ... designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A ... responsáveis pelas obrigações trabalhistas ... § 1º A remuneração de que trata este ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1373-72.2012.5.05.0134)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DA RECLAMADA CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios...
... DA REVISTA DA RECLAMADA CONTINENTAL DO BRASIL" PRODUTOS ... AUTOMOTIVOS LTDA. INTERPOSI\xC3" ... FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS ... 13.015/2014 E 13.105/2015 E ... trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 820-95.2021.5.08.0111)
AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...
... AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS ... trabalhistas ... (Súmulas 51, I, do TST), o ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-704/2000-102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... GMRLP/mp/cl ... AGRAVO DA VOLKSWAGEM DO BRASIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMAR\xC3" ... do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo ... Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA AS LEIS Nº ... 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 ... subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169541-07.2004.5.02.0003) 07-02-2018
... Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de ... no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas " (Súmula nº 445 desta Corte superior) ... ções Normativas da Receita Federal do Brasil ". Recurso de Revista parcialmente conhecido e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101961-03.2017.5.01.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... recursos do Fundo de Indenizações Trabalhistas a que se refere o art. 46 da Lei nº 3.470, de 28 ... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... todos os benefícios concedidos pelas Leis nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, nº 3.995, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as locações de serviços na ... de elaboração, aplicação e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se polarizariam essas leis, com suas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10704-37.2017.5.15.0001)
I - AGRAVO INTERNO DE BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não investe de forma objetiva
... I - AGRAVO INTERNO DE BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO ... quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços ...