leis trabalhistas no brasil
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ...ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... .......................... Art. . 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ...ção do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente as multas e os juros. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0106400-88.2004.5.06.0201), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório produzido nos autos surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravo de Petição improvido.
... Agravantes: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA . ...10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exigir a responsabilização da cessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravo de Petição improvido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
...BRASIL LTDA e MSC CROCIERE S.A. . Recorrido : HARRYSON ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM ... Tuitivo, norteador das relações trabalhistas. Recurso ordinário não provido, no tema. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-864202/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
...GMRLP/al/cl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE ..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica ...896 da. Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24198/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ENUNCIADO Nº 207/TST LEI Nº 7.064/82 Restando incontroverso que a empresa contratante é subsidiária de sociedade de economia mista brasileira e que o contrato foi celebrado no Brasil, a relação laboral deve ser regida pela legislação mais favorável ao empregado no caso, a brasileira -, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82. Rechaça-se, assim, a...
...3ª Turma. MCP/kas/rom. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ENUNCIADO N º 207/TST. ...Brasil", a relação laboral deve ser regida pela legisla\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA HORTON. IN Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES JAIME LOPES E CLAIRTON OLSE. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência...
...ESTABELECIMENTOS NO BRASIL . Uma vez conhecido o recurso de revista da ...LEIS NO ESPAÇO. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA ... -
Ascensão e queda da estabilidade no emprego no Brasil
Introdução -1. A Revolução Industrial brasileira e a afirmação social do operário -2. De operário a empregado: a edição da CLT -3. A conquista da estabilidade no emprego -4. A modernização conservadora e a criação do FGTS -Conclusão
... privada no passado, antes mesmo da edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A recordação das origens da nossa legislação ... a 1930, houve diversas tentativas de implantação de leis trabalhistas avançadas em nosso país, que não obtiveram êxito. Dentre essas ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...75-B da Consolidação das Leis" do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. \xC2"... digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001055-33.2014.5.06.0121), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pelo autor, como dos documentos apresentados pela ré - que o reclamante, de fato, fora contratado para prestar serviços técnicos de informática mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída com o único objetivo de fornecer mão-de-obra para a execução da atividade...
...(S) : GUTEMBERG REGIS GONZAGA e LEMCON DO BRASIL LTDA. . RECORRIDO (A) (S) : OS MESMOS . ..."pejotização" e possui intento de burla às leis trabalhistas em busca da redução dos custos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24661-06.2018.5.24.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DETRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE
... BRASIL CELULOSE S.A. . . . . . . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos . ao Reclamante, nos termos da ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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DISPUTA: Os perfis dos candidatos brasileiro...
... 70 : Linha do tempo mostra a evolução das leis trabalhistas no Brasil. VÍDEO: Boia-fria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1425-58.2012.5.15.0015) 20-06-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANTERIOR À IN Nº 40 E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL.
...RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL . ANTERIOR À IN Nº 40 E ÀS LEIS N OS ... 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51017/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idên-ticos os fatos que as ensejaram. Enunciado 296/TST. Recurso não co-nhecido. RESPONSABILIDADE...
...GMRLP/dm/jl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA. A ...O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na ...Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 331, IV, do TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-750261/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296/TST. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE...
...GMRLP/dm/sl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA. A ...O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na ... § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do. Trabalho e Enunciado nº 331, IV, do TST. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12142-05.2017.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 6.729/79. VENDA DE PRODUTOS (VEÍCULOS) PRODUZIDOS PELA...
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO . REGIONAL PUBLICADO NA IGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de . relação mercantil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1344771/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idên-ticos os fatos que as ensejaram. Enun-ciado 296/TST. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE...
...GMRLP/dm/cl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA. A ...O inadimplemento das obri-gações trabalhistas por parte do empre-gador, implica na ...Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 331, IV, do TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1151661/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. RFFSA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de
... concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Recurso de ... DA ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE ...-a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 296 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1212521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
...GMRLP/al/cl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE ..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica ...896 da. Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22346/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
...GMRLP/al/sl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE ..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica ...896 da. Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1419-35.2018.5.09.0653)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58.
... . BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . . . ). ACÓRDÃO EGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO . VINCULANTE . ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...75-B da Consolidação das Leis" do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. \xC2"... digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do Ministério do ...