leis tratados e convenções internacionais e decretos
- Acórdão nº 3201-004.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1003-000.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
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Decisão Monocrática nº 2009/0041468-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0020611-9 de Superior Tribunal de Justiça
... "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248575-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... III - as práticas reiteradamente observadas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057158-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0216174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão nº 0025103-94.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e ... das convenções is e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0008988-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão nº 102-43480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 13/11/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43480 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
... - So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ... -
Acórdão nº 102-43854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 20/08/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43854 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
... - So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ... -
Acórdão nº 301-33255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2006
... So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Acórdão nº 102-43794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 11/06/1999 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43794 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
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Acórdão nº 102-43660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43660 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
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Acórdão nº 102-43658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 24/02/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43658 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
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Acórdão nº 102-43791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 11/06/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43791 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
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Acórdão nº 102-43679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 19/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43679 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
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Acórdão nº 102-43659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Ursula Hansen Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43659 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO...
... - So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ... - Acórdão nº 9303-010.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020