leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... leis , os tratados e as convenções ais, os decretos e as normas complementares que versem, no ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos ...
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Acórdão nº 2006/0203019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Acórdãos nº 1029264-68.2020.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Marzo de 2022
... ção tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções nternacionais, os decretos e as normas complementares que ... tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos ...
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Acórdão nº 50063310920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A Consulta respondida pelo Secretário da Fazenda, autoridade que possui aparente competência para tal ato, vincula a Administração Pública, na forma do art. 100, inciso II, do CTN e arts. 249 a 251 do Código Tributário Municipal de Santa Cruz do...
... II, do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0002272-49.2010.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2020
... ária, cuja expressão compreende "[ ... ] as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
- Acórdão nº 2301-006.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... que sejam, se justifiquem repetidos decretos de ... prisão, salvo, evidentemente, ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ... , previsto, aliás, nas convenções e tratados ... assinados pelo Brasil de há ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ...
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Acórdão Nº 4021578-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... lei tributria, visto que compreende, alm das leis, tambm os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. 22 ... os direitos e garantias concedidos em tratados" internacionais: ... \"Art. 5º (omissis) ... § 2\xC2" ... - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... a validade de outras normas, atos e leis ... 68 Sampaio Dória definiu a ... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria resultado de ... assumidas pelo Estado brasileiro nas convenções internacionais que versam sobre o mesmo tema ... : toda a sucessão de atos normativos (decretos, portarias e outros atos do que seria hoje o ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... celebram contratos, negócios, convenções coletivas é porque o Estado o permite — ... ção, as leis, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais, as sentenças ... leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias, decretos ou ...
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Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder ... da Carta Magna de 1988, nós o temos nos tratados internacionais, conforme previsão do artigo 49, ... expressa em que os tratados e as convenções" internacionais passam a viger, no ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090587-80.2011.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. ICMS incidente na prestação de serviços de telecomunicação na modalidade de TV por Assinatura (satélite). Convênio 10/1998 do CONFAZ que apenas autoriza o recolhimento do tributo junto aos Estados receptores da respectiva comunicação, não criando automaticamente direito ao contribuinte. Inexistência de efetiva adesão do...
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:IV - os ... convênios que entre si celebrem a ... -
Decisão Monocrática nº 50306199120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. Pedido de isonomia da isenção com relação a operações internas e externas que envolvam as operações previstas na alínea "a" do inciso VIII do seu art. 9º. Impõe-se, para
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... - Acórdão nº 3201-004.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3201-004.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019