Lesões cometidas por meio de fatos perigosos
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Leis Ordinárias. LEI N.20756 - AUT 459 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ok
... previstas na estrutura organizacional e cometidas a um ... servidor público ... Parágrafo ... o sistema de compensação de horas, por meio do Banco de ... Horas, a ser disciplinado em ... insalubres ou perigosos ... Parágrafo único. A ... servidora ... de lesões produzidas por acidente em serviço, doença ... ou fatos nele ocorridos ... § 4º O servidor ...