letra de câmbio o que é
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Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a circulação do crédito; ...
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Acórdãos nº 0113177-60.2005.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... com indenização por danos morais – Letra de câmbio - Protesto por falta de aceite - Improcedência - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “São títulos executivos extrajudiciais: ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0481.06.063258-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DA DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - NULIDADE EX ...
- Acórdãos nº 0049600-27.2009.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2232516-65.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0013320-73.2016.8.26.0482 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0219814-87.2009.8.26.0005 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0005393-66.2011.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Preliminar afastada. Mérito. Inexigibilidade da letra de câmbio mantida. Dívida cujo vencimento estava ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325912-64.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,
... títulos executivos extrajudiciais a “letra de câmbio, a ... nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... 8 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal como se percebe, o ... -
Acórdãos nº 0043204-56.2008.8.26.0506 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... legem (inexistência de base subjacente para saque da letra de câmbio protestada em Niterói). Não provimento. Vistos. A ...
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Acórdãos nº 3004167-98.2013.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... de apelação, de título de crédito original(Letra de Câmbio) Conversão do feito em diligência ...
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Acórdãos nº 0000057-23.2009.8.26.0060 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Juíza: Maria Paula Branquinho Pini LETRA DE CÂMBIO Saque para aceite por instituição ...
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Acórdão nº 76154 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS - NÃO E NECESSARIO O PROTESTO DO TÍTULO PARA RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O AVALISTA DO EMITENTE DA PROMISSORIA OU DO ACEITANTE DA LETRA DE CAMBIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA, LEI UNIFORME AVALISTA, AÇÃO ... PROTESTO ... -
Acórdão nº 76154 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS - NÃO E NECESSARIO O PROTESTO DO TÍTULO PARA RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O AVALISTA DO EMITENTE DA PROMISSORIA OU DO ACEITANTE DA LETRA DE CAMBIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA, LEI UNIFORME AVALISTA, AÇÃO ... PROTESTO ... -
Acórdãos nº 1040835-80.2018.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... permanecessem no imóvel, sob pena de emissão de Letra de Câmbio, nota de débito ou nota promissória em ...
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Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
EMENTA: APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1350855 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.129.335⁄SP, ... 557, § 2º do CPC, sob pena de tornar letra morta os elevados propósitos do legislador, ao estabelecer a forma ...
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Acórdão nº 17501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 1953
Letra de cambio. Admissibilidade da defesa de falta de causa. Explicação de causa, constante todavia de processo que foi anexado.
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CAMBIO (CAMBIAL), CAUSA DA ... Publicação ... EMENT VOL-00167-** ... -
Acordao N° 1624073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã
... prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota ... promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.446392-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO . - É lícita a emissão da letra de câmbio quando fundada em lei e/ou em contrato e existindo o débito, não configurando dano moral o protesto do título, que é formalidade indispensável para caracterizar a mora e garantir o direito de cobrança. - Apelação provida. - Voto vencido: - É nula...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO ... -
Acórdão nº 62237 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO. PORTADORA LEGITIMADA. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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Acórdão nº 62237 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO. PORTADORA LEGITIMADA. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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Acórdão nº 54668 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1968
RECEBIMENTO, MAS REJEIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO HAVENDO EMISSAO DE LETRA DE CAMBIO COMO COBERTURA DA IMPORTAÇÃO, NÃO CABE O IMPOSTO.