letra de câmbio o que é

Ementa: Apelação Cível. Monitória. Indeferimento Da Inicial. Letra de Câmbio Sem Aceite. Negócio Jurídico Subjacente. Decisão Assemblear que Adota As Oreintações de In Da Ans que Autoriza a Transferência Aos Cooperados Da Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Legais. Prova Documental Escrita Insuficiente À Formação de Convencimento Acerca Da Existência Do Crédito. Juízo que Não Confere...

NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, ?as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000315-19.2020.8.24.0000, Mondaí Agravante : Assan da Silva AhmadAdvogado : Nemer da Silva Ahmad (OAB: 41592/RS)Agravado : Valsir HirschAdvogado : Alex Junior Fellini (OAB: 46265/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAssan da Silva Ahmad interpõe Agravo de Instrumento de decisão do juiz Raul Bertani de Campos, da Vara Única da...

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão Em Apelação Cível. Gee. Alegada Omissão. Inexistência de Vício. 1. O Embargante Sustenta que a Causa de Pedir Está Cheques Devolvidos de Uma Conta Encerrada. 2. Todavia, O Acórdão É Claro e Expresso que O Autor Traz como Provas Dos Supostos Cheques Devolvidos Protestos Realizados, de Forma que Não Se Desincumbiu O Autor Seu Ônus, Na Forma Do...

Ação declaratória cominada com pedido de indenização por danos morais. Protesto de letra de câmbio. Improcedência. Apelação. É nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a sacar letra de câmbio em nome do devedor. Súmula 60 do STJ. Título nulo. Inscrição indevida. Danos morais. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. Precedentes....

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desnecessidade de produção de prova pericial. Matéria eminentemente de direito e objeto de decisões reiteradas dos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. 1) Embargos à Execução referentes à ação de execução, em apenso, nº 0159751-54.2019.8.19.0001. Requer a Apelada, exequente, receber da Apelante o pagamento decorrente da compra e venda de produtos hospitalares, representados pelas notas fiscais 2989, 2996 e 3028, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL E, ASSIM, TEM COMO BASE UMA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA, SEM ACEITE, O TÍTULO SÓ PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU SERVIÇO, IN CASU, SEM ÊXITO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A...

ação DECLARATÓRIA - inexigibilidade de título de crédito (letra de câmbio) - CITAÇÃO por edital - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ATO - validade. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0008105-27.2010.8.26.0127; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)

LETRA DE CAMBIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

1. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual da autora, uma vez que é evidente que aquele que figura como sacado em título de crédito (letra de câmbio) tem interesse na declaração de sua inexigibilidade (C.P.C., art. 267, VI).2. O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, uma vez que sem esta providência a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de contradição ao acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2122559-32.2017.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara...

LEGITIMIDADE DE PARTE - TABELIONATO - CARTÓRIO DE NOTAS - Legitimidade passiva do cartório - Rol do art. 12 do Código de Processo Civil, que é apenas enunciativo, e não taxativo - Em tese, o Tabelionato pode ter legitimidade "ad causam" - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - "GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO" - Protesto de letra de câmbio lavrado na Comarca de Cambuci, Estado do Rio de...

INADMISSIBILIDADE.1. Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência dos requisitos relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (C.P.C., arts. 798 e 801, IV).2. Presença do "fumus boni iuris", uma vez que o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta providência a letra de câmbio é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. insurgência do requerido com as mesmas alegações apresentadas em recurso DE APELAÇÃO E embargos de declaração. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO...

EXECUÇÃO - Demora no depósito dos honorários periciais no prazo que lhe foi concedido – Alegação de preclusão – Inadmissibilidade – Precedente – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181337-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LETRA DE CÂMBIO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – Pretensão indenizatória escorada na permanência do gravame, a despeito da quitação da dívida – Descabimento – Ônus de providenciar o cancelamento da restrição que incumbe ao devedor - Art. 26, da Lei nº. 9.492/97 – Entendimento consolidado em sede de Recurso Repetitivo nº. 1.339.436/SP – Existência, ademais, de...

APELAÇÃO Letra de Câmbio ? Declaratória e Indenizatória Danos morais configurados Cobrança de dívida inexigível sem os cuidados exigidos de quem lucra com a cobrança Prova da exigibilidade a cargo da ré suposta credora Letra de câmbio sem o aceite nem prova de obrigação subjacente que legitime o saque Indenização adequada Sentença confirmada Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0006774-81.2008.8.2

Apelação. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Indeferimento da inicial. Relação processual. Angularização. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Questões de mérito não conhecidas neste momento processual, sob pena de supressão de instância, vez que apenas houve a instauração do incidente – Existência de penhora nos autos da execução que impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Suspensão do incidente e prosseguimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Questões de mérito não conhecidas neste momento processual, sob pena de supressão de instância, vez que apenas houve a instauração do incidente – Existência de penhora nos autos da execução que impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Suspensão do incidente e prosseguimento...