Liberdade de Associação
- Decreto Legislativo nº 22 de 20/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
... LIBERDADE. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a ...
- Atentado contra a liberdade de associação (Art. 199, CP)
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Acórdão nº 2016/0153719-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE...
... DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ... -
Acórdão nº 2016/0202046-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e
... COBRANÇA. ... CONDOMINIAIS. ... PRINCÍPIO ... LIBERDADE ... ASSOCIAÇÃO. ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não ... da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Filho de Flordelis absolvido por homicídio do pastor Anderson, mas condenado por associação criminosa, entra com pedido de liberdade
RIO — Carlos Ubiraci Francisco da Silva , filho da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza , entrou com pedido de liberdade condicional nesta segunda-feira. Ele foi absolvido no último dia 12 da acusação de envolvimento na morte do pastor...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... ção, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta ...
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Acórdão nº 2016/0027437-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (8X). EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. É uníssona a...
... QUALIFICADO ... RESTRIÇÃO ... LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ASSOCIAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de ... 28; ... III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; ... IV - estabeleçam obrigações ...
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Acórdão nº 2015/0320488-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE INSTRUMENTO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS...
... LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MEDIDAS...
... ASSOCIAÇÃO PARA O ... liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2015/0047430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO...
... DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E ... -
Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REGISTROS PÚBLICOS. LOTEAMENTO URBANO. CONTRATO-PADRÃO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FONTE NA LEI E EM CONTRATO. INSTITUIÇÃO DO
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Acórdão nº 2016/0256246-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2012/0252509-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS, DIFERENTES DA TAXA DE MANUTENÇÃO, DE MORADOR NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. INVIABILIDADE. 1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por viola
... ASSOCIAÇÃO ... MORADORES. ... ENCARGOS, ... – ligada intrinsecamente à liberdade de se associar -, não há como ... -
Acórdão nº 2016/0230272-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI, PLURALIDADE DE VÍTIMAS E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ... fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade" das ... vítimas –, acrescido ao elevado risco de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0256306-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA ...
... DE LIBERDADE" DA VÍTIMA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ...
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Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... liberdade") pela prática dos crimes de tráfico de drogas, \xC2" associação para o ... -
Acórdão nº 2016/0222986-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... DESCABIMENTO. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ... NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...