licença sem vencimento jurisprudencia

APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 24 MESES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APELAÇÃO DO ERJ....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Simões de Andrade RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N° 13. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. ...

Juízo de Retratação no Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MAICON VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 3.189/99, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MILITARES. JULGAMENTO COLEGIADO...

Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...

Recurso Inominado nº 0042003-27.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIDNEY TAVARES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR APOSENTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 75/78 em...

Processo nº 0094178-69.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: JANE LUCIA ARRUDA DOS SANTOS VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob a alegação de contradição. Com efeito, diante do erro material apontado no lançamento do voto, recebo os Embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO para promover o...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0260625-18.2017.8.19.0001 RECORRENTES: LYGIA REGINA ALMADA LIMA SILVA (e) MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALOR DA CONDENAÇÃO RETIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A...

APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 24 MESES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APELAÇÃO DO...

Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...

Recurso Inominado nº 0299157-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FERRARI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DEMITIDO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 85/99 em face da sentença...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0058294-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CENILSA FRAGA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA, EM 1987....

Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...

Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Licença para tratar de assuntos particulares. Afastamento sem vencimento. Concessão. Prazo legal máximo de 5 anos. Direito subjetivo limitado. Regime jurídico. Precedente. Lei n. 840/2011, artigo 133, §1º. Prorrogação indeterminada. Impossibilidade.

PROCESSO Nº 0240847-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença anexada nos indexadores 222/224, que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 23.093,76 (vinte e três mil, noventa e três...

Recurso Inominado nº 0250703-79.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIO LUIS MARMELLO VALLE Sentença: Dr.ª CRISTINA ALCANTARA QUINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODO SUPERIOR À LICENÇA NÃO GOZADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA...

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...

Recurso Inominado nº 0270588-45.2020.8.19.0001 Recorrente1: CRISTIENY GARCIA MATOS E OUTRAS Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. A) RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. ...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Última remuneração. Possibilidade de inclusão das rubricas de auxílio-alimentação e abono de permanência. Descabida a inclusão da gratificação de movimentação (gmov) e do adicional de insalubridade. Enunciado 32 da súmula da tuj. Natureza transitória. Recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0014890-98.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERONICA LUTERBACK DUTRA DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO nº 23 DO...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Última remuneração. Possibilidade de inclusão das rubricas de auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Descabida a inclusão da gratificação de movimentação (gmov) e do adicional de insalubridade. Enunciado 32 da súmula da tuj. Natureza transitória. Recurso conhecido

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0247346-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GILSON VIEIRA DA SILVA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DE ATIIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃ