licença sem vencimento jurisprudencia
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Discorre sobre o baixo vencimento base dos Procuradores estaduais, ... quando ... I – licença para tratamento de saúde por período não ...
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Acordao N° 1400016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Gratificação de movimentação e adicional de...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... não possui natureza de vencimento, mas de vantagem pecuniária, devendo tal benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO. CARGO DE INSPETOR ESCOLAR. RE Nº 658.026/MG. ART. 2º, INCISO IV, DA SUPRAMENCIONADA LEI. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RE Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO. CARGO DE INSPETOR ESCOLAR. RE Nº 658.026/MG. ART. 2º, INCISO IV, DA SUPRAMENCIONADA LEI. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RE Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045748-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº0045478-86.2019.8.19.0001 Recorrente: GISELDA ALVES SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029541-38.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0029541-38.2021.8.19.0002 Recorrente: Carla Adriana Tonassi de Almeida Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 516. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... - Processo nº 0127286-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119137-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0119137-70.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DE ATIIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE SE
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099656-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0099656-87.2021.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL GUSTAVO PICANÇO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177827-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177827-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Carmen Lucia Canay RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039526-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039526-31.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SERGIO MARCOS DOS SANTOS PALMEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032424-55.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032424-55.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ROBERTO MASSANTE FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284434-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0284434-66.2019.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EXTRA PETITA: PERÍODO E VALOR DIFERENTES DO PEDIDO. TEORIA DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030155-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0030155-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO nº 23 DO AVISO CONJUNTO...
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo ... licença da autoridade competente não serão demolidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001601-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0001601-35.2020.8.19.0002 Recorrentes: LAURO CESAR LETHIER RANGEL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES VERBA DE REPRESENTAÇÃO (CÓD. 1501), GRAT HABILITAÇÃO PROFISSIONAL L3586 (CÓD. 1505), GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE (2005 )E A INCIDENCIA DO TRIENIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128138-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0128138-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: Rioprevidência e Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Recorrido: Jorge de Oliveira SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Acórdãos nº 1010115-40.2015.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE ... na base de cálculo o vencimento" padrão e as demais verbas de car\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ém, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo ... entrada de R$20.000,00, com data de vencimento em 02/05/2005, e mais 70 prestações mensais de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073290-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n° 0073290-11.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONE DUARTE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATÓRIO