limitação ao poder de tributar
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses ... Trata-se, verdadeiramente, de limitação ao poder de tributar estabelecida na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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