limitação ao poder de tributar
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses ... Trata-se, verdadeiramente, de limitação ao poder de tributar estabelecida na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses ... Trata-se, verdadeiramente, de limitação ao poder de tributar estabelecida na ...
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Processo nº 0001668-05.2008.8.19.0007 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... CONTRIBUINTE, POR SE TRATAR DE LIMITAÇÃO ... ções constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à fixação ...
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Acórdão nº 50059144820178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tal limitação ao poder de tributar estende-se também às ...
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Processo nº 0146580-74.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ENTE FEDERATIVO AO PODER DE TRIBUTAR DO ... LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE ...
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Acórdão nº 51864456520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam limitação por parte do legislador, tratando-se de normas de eficácia plena. Não se faz...
PODER JUDICIÁRIO ... limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam limitação por parte do legislador, tratando-se de normas de ... -
Acórdãos nº 1027093-74.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020720-22.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 E DO DECRETO Nº 45.810/2016, ALÉM DA ABSTENÇÃO EM QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO TOTAL DO ICMS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS IMPETRANTES. 1. Objetivam os agravantes a concessão liminar a fim de suspender os efeitos da exigibilidade do depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), criada...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do ... limitação constitucional ao poder de tributar ... 8 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000820-53.2019.8.19.0000 (Cível), 20-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO COM FINS NÃO LUCRATIVOS. 1. Decisão do juízo a quo que acolheu a exceção de pré-executividade, na qual o agravado alegou sua imunidade tributária e, por conseguinte, extinguiu a execução em relação à cobrança de IPTU do exercício de 2010. Decisão mantida. 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª ... 3. A imunidade tributária é uma limitação" ... constitucional ao poder de tributar das funda\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0000610-53.2018.8.19.0059 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. DIREITO À ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A PARTIR...
... ção Federal, institui relevante limitação ao ... poder de tributar do Estado, ao vedar aos ... -
Acordao N° 1602621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito tributário. Isenção. Imposto de propriedade de veículos automotores (ipva). Portador de deficiência. Valor venal do veículo. Interpretação literal. Inocorrência. 1. A isenção é espécie de exclusão do crédito tributário. É benefício fiscal concedido por intermédio de lei como meio de atingir finalidades extrafiscais. 2. A capacidade contributiva constitui limitação ao poder
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... A capacidade contributiva constitui limitação ao poder de tributar que tem por objetivo dar ... -
Acórdãos nº 1037897-90.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... tributária que constitui limitação constitucional ao poder de tributar e, ...
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Acórdãos nº 1037966-70.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... árias Impossibilidade - Limitação ao poder de tributar imposta pelos ...
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Acórdãos nº 1048595-06.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... árias Impossibilidade - Limitação ao poder de tributar imposta pelos ...
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Acórdãos nº 2163167-04.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... o valor do tributo, destoa da limitação ao poder de tributar; é o caso ...
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Processo nº 0003533-07.2012.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2005 a 2007. Imunidade Recíproca. Limitação Do Poder de Tributar. Artigo 150, Vi ¿a¿ Da Constituição Federal. Imunidade Recíproca Concedida Aos Entes Politicos Integrantes Da Federação que Não Se Estende a Concessionária de Serviço Público Exploradora de Atividade Econômica Com Finalidade Lucrativa. Aplicação Do Parágrafo 3º Do...
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Acórdãos nº 1008485-28.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017946-24.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1502990-86.2019.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018241-61.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000478-81.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 1038632-37.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006840-31.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1019623-55.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010364-65.2020.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...