limites e derivadas
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208334 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO ... 4. Assim, a controvérsia se cinge aos limites da reestruturação do regime de remuneração dos servidores da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204681 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO ... 4. Assim, a controvérsia se cinge aos limites da reestruturação do regime de remuneração dos servidores da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204246 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO ... 4. Assim, a controvérsia se cinge aos limites da reestruturação do regime de remuneração dos servidores da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-10.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de...
... na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade ... 93, IX, da Carta Magna. 3. PARCELAS DERIVADAS DA BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. PARCELA VARIÁVEL - ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1256239 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1219470 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1225102 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais; ... XII - a contratação de operações de crédito e ... obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de crédito contratadas até 1o de junho de 2001, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 6 - O disposto neste Artigo não afetará as obrigações derivadas de outros tratados bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, que ... ção, sendo aplicáveis às organizações em questão, dentro dos limites de sua competência, as referências que são feitas às Partes, aos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela: ... I - implantação ... Art. 56. As unidades derivadas da regularização fundiária de conjuntos habitacionais serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36285-46.2001.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, ... competente para executar, de ofício, as contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir, entendendo-se por contribuições sociais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os limites da lide são delineados pelas partes na petição inicial e na ... de empregados que se sujeita a cláusulas antijurídicas, derivadas do próprio poder diretivo patronal, comunga do mesmo sofrimento social e ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela; ... V – o critério de julgamento da licitação; ... VI – as ... ção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção ... § 2º O ...
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Em vigor
Código de Águas
... c) quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se extendam a território ... ARTIGO 43 ... As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no ... ça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre "Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: ... a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 ... derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-55.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, ... competente para executar, de ofício, as contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir, entendendo-se por contribuições sociais, ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÃNIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. PROVA ILÃCITA. ILICITUDE, TAMBÉM, DAS PROVAS DERIVADAS. EXAME DO NEXO ENTRE UMA PROVA E OUTRA QUE COMPETE AO JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Caso a polÃcia opte por dispensar o competente mandado...
... PROVA ILÍCITA. ILICITUDE, TAMBÉM, DAS ... PROVAS DERIVADAS. EXAME DO NEXO ENTRE UMA PROVA E ... OUTRA QUE COMPETE AO JUÍZO DE ... estreitos limites cognitivos do recurso especial, afira diretamente se há provas ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou rurais; II - provisão subsidiada de unidades habitacionais derivadas da requalificação ou retrofit de prédios degradados, não utilizados e ... para a atualização das subvenções econômicas e dos demais limites contratuais financeiros aplicáveis a cada linha de atendimento e faixa de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador ... observar o disposto no § 6º deste artigo." (NR) CAPÍTULO IX DOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO.DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DOSIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AQUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE TERMINAIS DE TRÊS RÉUS. PROVASDERIVADAS....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Refinanciamento pela União da Divida Externa de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Inclusive Suas Entidades da Administração Indireta, e da Outras Providencias.
... da administração direta e indireta, estadual e municipal, derivadas de empréstimos que lhes tenham sido concedidos pela União, com a ... Art. 2º Observados os limites fixados nos respectivos Orçamentos da União, será objeto de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, derivadas da exploração econômica; e ... III - respeito ao direito da ... § 2º Observados os limites previstos no caput, a multa não deverá ser inferior a 10% (dez por ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... ao Estado Social e Democrático de Direito, com todos os seus limites – exclusiva proteção de bens jurídicos, princípio da legalidade, ... , tanta magnitude ao sistema penal, muito menos as exigências derivadas dele, conservando certa operatividade dos limites externos ancorados na ...