linha aerea
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 12 DE ABRIL DE 1950. Mantem a Decisão Porque o Tribunal de Contas em Sessão de 231148 Recusou o Termo de Contrato Celebrado em 300848 Entre o Ministerio da Aeronautica e a Empresa Panair do Brasil Sa para Exploração por Esta Linha Aerea Rio-belem.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - aos companheiros, aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que trata o § 2º do ... Art. 166. Quando a entrada no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 14 DE JULHO DE 1954. Aprova Contrato e o Termo Aditivo Celebrados Respectivamente em 211250 a 020151 Entre o Departamento de Correios e Telegrafos e a Firma Ericsson do Brasil Comercio e Industria Sa para Construção da Primeira Etapa da Linha Aerea Tronco Oeste Entre a Capital do Estado de São Paulo e a Cidade de Campin...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista ... dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0220737-03.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. O Autor, Piloto da Policial Civil, narra que estava recebendo a Gratificação de Atividade Aérea (GAA) enquanto lotado na Superintendência de Operações Aéreas, durante o período compreendido entre setembro de 2008 e julho de 2019, mas que, ao retornar para sua lotação de origem, o pagamento deixou de ser efetuado. ...
... estava recebendo a Gratificação de Atividade ... Aérea (GAA) enquanto lotado na ... Superintendência de Operações Aéreas, ... da habilitação de Piloto de Linha Aérea de ... Helicóptero, bem como do contracheque em que ... constava o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 29-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA ... COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Processo Nº 13219/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Agosto de 2003
Prestacao De Servicos De Pintura Das Estruturas Metalicas De Linha Transmissao Aerea - Regiao De Mogi Das Cruzes
... A Presta$@o De Servi$os De Pintura Das Estruturas Metalicas De Linha De Transmiss@o Arera, Regi@o De Mogi Das Cruzes, Com Fornecimento De ... Servi$os De Pintura Das Estruturas Metalicas De Linha De Transmiss@o Aerea, Regi@o De Mogi Das Cruzes, Com Fornecimento De Tinta. $$ Considerando O ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0833398-28.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do...
... dantes pelo serviço inadequadamente prestado ... pela linha aérea ... 10. A compensação a título de dano moral deve ... mantida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0294724-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 294724-77.2018.8.19.0026 RECORRENTE: EDUARDO ADONIS FAGUNDES RECORRIDO: VRG LINHA AÉREA S/A (GOL) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de incompetência territorial. Sustenta que a sede da VRG...
... RECORRENTE ... : LUIZ FERNANDO DA SILVA ... : VRG LINHAS AÉREA S/A (GOL), ... : RICARDO MACHADO CALDARA ... Relator : FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0176950-84.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CHEGADA AO DESTINO 34 HORAS APÓS O PREVISTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS E FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA DECOLAGEM. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a...
... inadequadamente prestado pela linha aérea, em ... razão do atraso de 34 horas para chegada ao des- ... tino ... - DECRETO Nº 28893, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica Uma Aerea de Terra Necessaria a Manutenção e Conservação de Uma Linha de Transmissão que Liga as Cidades da Companhia e Cambuquira, No Estado de Minas Gerais e Autoriza a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a Promover a Respectiva Desapropriação.
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... X - requisitar apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo ... ários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive ... § 4º O ...
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Acórdão nº 108-05972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 26/01/2000 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05972 Texto da Decisão: Por unanimidade
... identificadas com pagamentos feitos a pessoa jurdica Brasil Central Linha Area Regional S/A, bem como restabelecer parte do prejuzo fiscal do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA ... PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR ... PROMOVIDA ... PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1061898-64.2018.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... e de acolhimento dos pedidos frente à companhia aérea ré Irresignação, da ré vencida, improcedente. Autores ... de conhecer tal importante pormenor, uma vez que opera linha aérea entre os países em questão. Falha na ...
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Acórdão Nº 5000626-69.2020.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - LINHA TELEFÔNICA FORA DE AÉREA - PROBLEMA QUE PERSISTIU POR MAIS DE 24 HORAS - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO POSTERIOR PELA OPERADORA - SUPOSTA SOLICITAÇÃO DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO...
... , em que a autora narra danos extrapatrimoniais devido a suspenso de linha telefnica mvel sem a sua anuncia.O pedido inicial foi julgado improcedente ... -
Acordao N° 1282168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Preliminar. Julgamento extra petita. Inocorrência. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Resolução autorizativa da aneel. Retificação da largura da faixa de servidão. Restrições de uso preexistentes. Prejuízos adicionais. Inocorrência. Porção remanescente do terreno. Indenização independente. Descabimento. Juros compensatórios. Juros
... PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ... administrativa preexistente no terreno, imposta em razão de linha aérea de ... transmissão de energia elétrica pertencente a pessoa jurídica ... -
Processo Nº 36823/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Marzo de 2002
Execucao De Servicos De Construcao E Manutencao Na Rede Aerea De Distribuicao (linha Lote 2)
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068983-16.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0068983-16.2018.8.19.0002 Relatora: Daniela Bandeira de Freitas Requerente: ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELA I
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Processo Nº 6932/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 14 de Julio de 2008
... Reforma E Adequação Da Via Permanente E Rede Aerea Para Dinamização Da Linha Sul Da Cptm - Lote-1 - Linha Sul. Em ...
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Processo Nº 6791/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 14 de Julio de 2008
Reforma E Adequacao Da Via Permanente E Rede Aerea Para Dinamizacao Da Linha Sul Da Cptm, Lote 1 Linha Sul E Lote 2 Patio De Presidente Altino
... Reforma E Adequação Da Via Permanente E Rede Aerea Para Dinamização Da Linha Sul Da Cptm - Lote-2 - Patio Presidente Altino ... -
Acórdão nº 17461 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1969
AVIADOR, QUE TEVE SUA PATENTE DE TENENTE CORONEL DA FAB CASSADA POR DECRETO BASEADO NO ATO INSTITUCIONAL N. NÃO ESTA INCAPACITADO DE EXERCER PROFISSAO DE PILOTO DE LINHA AEREA COMERCIAL. RECONHECE-SE SUA HABILITAÇÃO TECNICA. PARA A OBTENÇÃO DA LICENCA JUNTO A DIRETORIA DA AERONÁUTICA CIVIL, DEVERA PREENCHER TODOS OS OUTROS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Processo Nº 7609/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Agosto de 2013
Prestacao Servicos Engenharia Especializada Para Supervisao Obras Para Revitalizacao Da Via Permanente E Rede Aerea De Tracao Da Malha Ferroviaria Da Linha 10 - Turquesa Da Cptm
... ão das obras para a revitalização da via permanente e rede aérea de tração da malha ferroviária da linha 10 ? Turquesa da CPTM Em Exame: ... -
Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO N.° 014/2019 Processo Administrativo Eletrô
... areo, com base em acordo firmado entre a Concessionria e empresa de linha area que opera voos regulares neste aeroporto. Valor: R$ 384,00 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1111359 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA