liquidação da sentença artigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, em interpretação ao artigo 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento é o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que juros e multa...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RESCINDENDA REFERE-SE À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, OBJETO DA RESCISÓRIA. 1. Ajuizada Ação Rescisória buscando desconstituir sentença proferida em liquidação de sentença, a petição inicial foi indeferida de plano pelo Relator do processo no Tribunal de origem,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO E ARTIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Quando a determinação do valor da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de Ação Redibitória, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 879, §1º DA CLT e 5º, XXXVI da CF. Os cálculos de liquidação de sentença cumpriram expressamente a coisa julgada material, apurando-se os títulos condenados de acordo com os balizamentos conferidos no julgamento. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...

EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exequenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação na fase de liquidação. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 502, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. 1. Quando a determinação do valor da condenaç

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de

1) AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DECISÃO DE MÉRITO - CABIMENTO DA DEMANDA - De acordo com a atual jurisprudência do TST, cabe ação rescisória para desconstituir sentença de liquidação que resolve o contraditório instaurado, in casu, a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho. 2) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS À PROMULGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - RELAÇ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO VALOR EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca...