liquidação da sentença no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
...“§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das ...“§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação ..., dele se fazendo constar o número do processo.” (AC). “§ 1º Sendo concedido parcelamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... formação, custeio, aplicação e liquidação. § 4° ( VETADO). § 5° A Cooperativa de ...é 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Liquidação após a condenação. 2º O valor da obrigação ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...processo social, econômico, político e cultural no ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...ARTIGO 69. No caso de falência ou liquidação...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... em sistema centralizado de liquidação...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
.... . . . ". ARTIGO 7. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de ... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para Título s federais, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço ...VII - Por sentença judicial irrecorrível;. VIII - Pela perda do ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...ários para 2014, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acordão nº (AP)00056.2000.010.06.00.7 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
Existindo previsão expressa na Lei Federal (art. 789 da CLT) sobre a modalidade de fixação das custas processuais, quando da condenação, não pode o Magistrado instituir novos valores para os fins de custas complementares, fruto da liquidação da sentença. No Processo do Trabalho não existem custas complementares, alusivas ao Processo de Conhecimento. Tendo a Parte recolhido a importância que foi...
...1. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ... de custas complementares, fruto da liquidação da sentença. No Processo do Trabalho não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento dos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.?. ?Art. 131. O Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...á sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ...730 e 731 do Código de Processo Civil. .......................... Art. . ...º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - aos que trabalham como ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ...