Liquidez monetária
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Acórdão nº 1.0027.08.167977-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ISSQN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.- Não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. 2º, §5º, inciso III da Lei Federal n. 6.830/80, discriminando a forma de atualização
... Dessa forma, de se prestigiar a presuno de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA com fulcro no art. 204 do CTN, razo pela qual no h ... -
Acórdão Nº 0714881-19.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS QUE ... ADVÉM DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ... QUE FIXOU A QUANTIA EXATA DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0703781-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09.12.2021, a partir de ... Tribunal de Justiça ... para incidência de juros de mora, a delimitação advém da liquidez da obrigação ... Para tanto, afirma que, se tal obrigação for ...
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Acórdão Nº 0504129-34.2013.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , multa moratria e honorrios advocatcios), o instrumento carece de liquidez. No mrito, asseveraram: I - no cabimento de juros moratrios de 1% ao ms, ...
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Acórdão Nº 0705545-44.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0718835-97.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... INICIAL DE JUROS QUE M DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0720916-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
... DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS QUE ... ADVÉM DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ÍNDICES ... FIXADOS ...
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Acórdão Nº 0728643-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0703940-97.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... RETROATIVOS ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0731637-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0719809-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0721698-26.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0701385-10.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS QUE ... ADVÉM DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ÍNDICES ... FIXADOS ...
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Acórdão Nº 0715310-39.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A ... PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... TERMO INICIAL DE JUROS QUE ... delimitação advém da liquidez da obrigação ... Para tanto, afirma que, se tal obrigação for ...
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Acórdão Nº 0723300-81.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0700479-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... RETROATIVOS ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0701352-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0732015-20.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0727928-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... RETROATIVOS COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE ... MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DE ... JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ...
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Acórdão Nº 0701078-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS QUE ... ADVÉM DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ... SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ÍNDICES ... FIXADOS ...
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Acórdão Nº 0701044-52.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0710100-75.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0703331-17.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0703329-47.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0709717-63.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ... CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO ... INICIAL DE JUROS QUE ADVÉM DA LIQUIDEZ ... OBRIGAÇÃO ... ARITMÉTICOS ... CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO ...