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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035063-51.2018.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2019
Recurso Inominado nº 0035063-51.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Ribeiro da Silva e Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189915-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recursos Inominados nº 0189915-70.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Nina Nascimento da Silva RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO INSUMOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - PARECER DO NAT QUE ATESTA A NECESSIDADE DOS INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263421-16.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
Recurso Inominado nº 0263421-16.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Dalva de Souza Lago RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO CLÍNICA, QUE CONSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0486853-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
Recurso Inominado nº 0486853-17.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jacira Maria do Carmo Silva RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015546-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Recurso Inominado nº 0015546-29.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Nilo Alves dos Santos RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO CLÍNICA, QUE CONSTA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011445-80.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0011445-80.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE GARCIA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255084-04.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0255084-04.2017.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luis Henrique Duarte Meira Junior VOTO RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - TEMA 793 DO STF QUE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE DISPENSAÇÃO DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025599-03.2018.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
Recurso Inominado nº 0025599-03.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Silva Jardim Recorrido: Elisabete de Souza Tavares RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO CLÍNICA, QUE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046666-61.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0046666-61.2017.8.19.0001 Embargante: MARCELLE MARQUES PEREIRA SIMAS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0312309-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0312309-45.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Regina Baptista Costa RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210932-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0210932-31.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDNA SOUZA FRANCISQUINI EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085036-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
Recurso Inominado nº 0085036-41.2019.8.19.0001 Recorrente: Luzia Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DO PARTICULAR - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - MEDICAMENTO REGISTRADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320416-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-01-2020
Recurso Inominado nº 0320416-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Nadir Abraão de Souza RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172153-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0172153-41.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: TEREZINHA LOPES DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MP - FORNECIMENTO MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, MAS QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211125-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-01-2020
Recurso Inominado nº 0211125-46.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Francisco Nascimento RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039369-03.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0039369-03.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Edênia da Silva VOTO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO CLÍNICA, QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031907-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0031907-97.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Lúcia Silva de Andrade RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE RECHAÇADA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS - AUTORA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137278-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-01-2020
Recurso Inominado nº 0137278-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Deolinda de Jesus Monteiro RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026206-45.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026206-45.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E PATRÍCIA DE ALMEIDA PINNA RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO INSUMO. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085771-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 0085771-45.2017.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público Recorrido: Milena Cardia Braga Ribeiro VOTO RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - APESAR DE NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031359-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0031359-93.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e FMS Recorrido: Alberto Motta Moraes Junior RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITEROI e FMS - FORNECIMENTO MEDICAMENTO RITUXIMABE- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Recorrente MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANA CLARA DE ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI - INSUMOS/MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052051-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052051-79.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MATHEUS DANIN PEREIRA SUASSUNA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA À UNIÃO FEDERAL - TEMA 7