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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010046-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0010046-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RYAN DE FARIAS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023192-56.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0023192-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido: LETICIA LIMA REIS (Representante Legal: ANDRE LUIZ REIS DA SILVA) RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307185-23.2014.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0307185-23.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016775-84.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016775-84.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BRUNA ROSA DA SILVA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192209-27.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
Recurso Inominado nº0192209-27.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÔNICA DE OLIVEIRA (DP) RECURSO INOMINADO DO ESTADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 1.167.156/RJ, JULGADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000177-27.2020.8.19.9000 (Criminal), 13-02-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000177-27.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Luiz Carlos Figueiredo R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravado,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042010-61.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado?nº 0042010-61.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDEVALDO PIRES BEZERRA (DP) RECURSO INOMINADO DO ESTADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 1.167.156/RJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024163-04.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024163-04.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARIANA NUNES MACHADO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...
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Acórdão nº 1.0183.03.061312-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ÁRIO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECRETO-LEI N.º 406/68 - ITEM 79 DA LISTA ANEXA - ITEM 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.239/80 (CTM DE CONSELHEIRO LAFAIETE) COM ALTERAÇÕES DA LEI N.º 4.234/97 -- INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.231355-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA - ELABORAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ISONÔMICOS - RAZOABILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1) Não se nega que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-82.2012.5.06.0011 (01977-1995-171-06-00-7)), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao inaugurar a nova sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pela Lei nº 13.015/2014, o TST reviu posicionamento até então adotado a respeito do divisor de horas extras da categoria dos bancários, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, cuja decisão possui efeito...
... 468 da CLT, asseverado que o banco r é u encaminhava uma lista com os clientes potenciais a serem contactados, entretanto, ap ó s a migra ç ã o da empresa GMP2 para a IFP, a extens ã o dessa listagem teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002050-88.2011.5.06.0141), 06-03-2013
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADES RELACIONADAS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. ARTIGO 456, DA CLT. Cabia ao postulante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito quanto ao acúmulo de funções (de Instalador de Equipamentos e de Motorista), nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do encargo, todavia, não se desincumbiu posto não ter demonstrado que desempenhava...
... de que, o ato em si n ã o causou viola ç ã o à imagem e honra do demandante, haja vista que n ã o era apenas o seu nome que constava na lista dos despedidos, nem se tem a certeza de que a express ã o “ para limpar a empresa ” , colocada na lista ap ó s a indaga ç ã o “ para que ... -
Direito constitucional
... , e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único - Recebidas as indicações, o tribunal formará lista ...
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Acórdão Nº 0800175-40.2020.8.10.0087 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... ________________ EMENTAAPELAO CVEL. DIREITO SADE. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MEDICAO NO CONSTA DA LISTA RENAME. GARANTIA DO MNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSVEL. PONDERAO DE PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALNCIA DO PRIMEIRO EM FACE DO SEGUNDO. SENTENA ...
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Acórdão nº 0027600-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2018
... cargo pretendido ... 4. Na Esteira do Parecer Ministerial é necessário ponderar que essa lista de contratações ... não traz em si qualquer identificação de que tenha sido obtida diretamente do site do ... Ministério da Saúde, sem ...
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Acórdão nº 1.0582.17.001959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CIRURGIA ORTOPÉDICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LISTA DE ESPERA -...
... Assevera que a deciso recorrida viola a lista de espera da Central de Regulao do SUS FACIL, ofendendo, por conseguinte, o princpio da separao dos poderes. Sucessivamente, pleiteia a revogao ou a ... -
Acórdão nº 0003730-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... de reserva, em direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido ... 4. É necessário ponderar que essa lista" de contratações, acostada às fls ... 149/284, não traz em si qualquer identificação de que tenha sido obtida ... diretamente do site do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 0001808-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 4. Na Esteira do Parecer Ministerial é necessário ponderar que essa lista" ... de contratações, acostada às fls. 105/142, não traz em si qualquer ... identificação de que tenha sido obtida diretamente do site do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... pretendido ... 4. Na Esteira do Parecer Ministerial é necessário ponderar que ... essa lista" de contratações, acostada às fls. 153/288, não traz ... em si qualquer identificação de que tenha sido obtida ... diretamente do site do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... que essa lista" de contratações, acostada às fls. 153/288, ... não traz em si qualquer identificação de que tenha sido ... obtida diretamente do site do Minist\xC3" ...
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Consequências de uma expansão periférica e seus impactos sobre a população juvenil
O objetivo do presente Trabalho é demonstrar o interesse e atualidade de uma discussão sobre os critérios que envolvem a definição da periferia como local de residência da população pobre e, em seguida, introduzir alguns elementos contextuais sobre a residência em bairros populares, também, denominados, genericamente, de periferia, para refletir sobre suas consequências sobre grupos sociais,...
... que parece acentuar-se na sequência dos bairros pesquisados, como observamos recentemente em mais dois bairros selecionados a partir da lista do Quadro 2, identificados como AP e NM, seguindo um critério de proximidade ou distância do Centro. Em um total de 60 entrevistas, 42 pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-47.2013.5.06.0016 (00626-2006-012-06-00-7)), 16-08-2018
... da CSU contratado trabalhava ativamente, entrando em contato com os clientes do Banco para negociar d í vidas, ap ó s receber da CSU a lista dos clientes em d é bito. Que as informa ç õ es da d í vida estavam na p á gina pr ó pria, dentro do sistema do banco - o Gerenciador ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001179-60.2017.8.19.0036 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM, SOLIDARIAMENTE, O MEDICAMENTO LEVETIRACETAM E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER DE FORMA EXCLUSIVA O MEDICAMENTO CLOBAZAM. SEM
... JUDICIALMENTE DE FORMA ISOLADA OU CONJUNTA (RE ... 855.178). A DESPEITO DE O MEDICAMENTO CONSTAR OU ... NÃO EM LISTA OFICIAL DE FORNECIMENTO PELO PODER ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não obsta ao benefício a regra do art. 165, X da Carta da República, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes não em seu detrimento. (STF-RE 104.654-6-SP, ac. 2 a T. 11.03.1986, rel. Min. Francisco Rezek, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165013-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0165013-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICKSON BRAYNER BLANCO DE OLIVEIRA FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE...