lista ap
-
Acórdão nº 1.0452.20.000204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - GESTANTE - GRAVIDEZ DE RISCO - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LISTA DE ESPERA - INAPLICABILIDADE - RISCO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 1 -
... 06 a 13). Diante da gravidade do caso, e por no se tratar de cirurgia eletiva, no h falar em violao de eventual lista de espera do sistema SUS FACIL. Sobre o tema:EMENTA: REMESSA NECESSRIA. APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. MENOR. PACIENTE VTIMA DE FRATURA EM ... -
Acórdão nº 1.0452.20.000204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - GESTANTE - GRAVIDEZ DE RISCO - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LISTA DE ESPERA - INAPLICABILIDADE - RISCO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 1 -
... 06 a 13). Diante da gravidade do caso, e por no se tratar de cirurgia eletiva, no h falar em violao de eventual lista de espera do sistema SUS FACIL. Sobre o tema:EMENTA: REMESSA NECESSRIA. APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. MENOR. PACIENTE VTIMA DE FRATURA EM ... -
Acórdão N° 0703629-36.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2018
... Sustenta, outrossim, que “não cabe à Municipalidade interpretar ... extensivamente a lista de serviços passíveis de incidência do ISSQN”. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados ... procedentes os pedidos ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0137947-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ... ADVOGADO : GILSON JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS ... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART ... 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ ... 1. A Lista ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225968-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado?nº 0225968-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: TEREZINHA NUNES DA SILVA (ASSISTIDA DA DP) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028485-04.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2021
Recurso Inominado?nº 0028485-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EMILLY SILVEIRA MOREIRA (ASSISTIDA PELA DP) RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. FÁRMACO PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - FORNECIMENTO DE INSUMO -. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0371447-16.2013.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0371447-16.2013.8.19.0001 Embargante: ALEXANDRE DE CAMPOS ALMEIDA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A
-
Responsabilidade dos hospitais
... 344 Resolução – RE n. 2.605, de 11.8.2006 – Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados. Anexo – Lista de produtos médicos enquadrados como de uso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... E você não poderia controlar exaustivamente a lista de participantes, porque sempre tinha alguma empresa vindo que não estava nesse grupo, que poderiam ser convidados. Então, em muitas dessas obras ...
-
Julgamento 0000135-91.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... os canabinóides componentes da Cannabis sativa L (maconha), incluindo-se o tetrahidrocanabinol (THC), listados na Portaria nº 344/98, Lista E e F2, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. A criminalização do porte de substância entorpecente em área sujeita ...
-
PF apreendeu lista de 57 pessoas que teriam sido vacinadas irregularmente em Minas Gerais
BRASILIA - Ao aprofundar a investigação sobre um suposto esquema montado por empresários para importar vacinas e aplicar em pessoas próximas em Belo Horizonte, a Polícia Federal apreendeu nesta sexta-feira uma lista com os nomes de 57 pessoas que ter...
-
Análise em redes de comunicação
... b. NetworkInterfacesView ... O NetworkInterfacesView é uma ferramenta que exibe a lista de todos os adaptadores e/ou interfaces de rede instalados no dispositivo computacional. Ele exibe as interfaces de rede que estão atualmente ...
-
Processo nº 0012925-61.2013.8.19.0036 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... RESERVA DO POSSÍVEL E A QUESTÃO INERENTE À ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA" PADRONIZADA DO SUS. ... VINCULADOS ... PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ... VULNERA O ART. 2º DA CRFB. A\xC2" ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Linhas atrás foi apresentada uma lista de medidas que po - dem contribuir com a melhoria do sistema tributário, por meio de alterações normativas infraconstitucionais, portanto inde - ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045393-42.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0045393-42.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLÉLIA COURY DANTAS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218787-66.2015.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Recurso Inominado nº 0218787-66.2015.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Luísa Falero de Souza Pereira VOTO RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO IMPORTADO - NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0429541-54.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Extraordinário nº 0429541-54.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO E CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPIRIVA (TIOTROPIO) RESPIMAT 2,5MG EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045514-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
Recursos Inominados nº 0045514-04.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrida: Fernanda Honorato dos Santos RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, INDICAÇÃO
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... apurado pela ONG Aos Fatos ... O empresário não consta entre os diretores da empresa e o ... fundo de investimentos dele não está na lista dos principais ... acionistas da P&G, cuja constatação é de simples acesso, já que ... a P&G disponibiliza essas informações em seu portal ... -
Acórdão nº 1.0362.11.010643-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS - DIREITO À SAÚDE - EXCEPCIONALIDADE - LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO - MODULAÇÃO - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DE RECEITUÁRIO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS - DIREITO À SAÚDE - EXCEPCIONALIDADE - LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TRATAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 0600029-26.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... decisão, proferida nos autos da Classe: Lista Tríplice TSE nº 0600027–09.2021.6.03.0000" (ID 157160915). Em 24/1/2022, o Ministro EDSON FACHIN indeferiu a liminar, uma vez não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003113-08.2012.5.06.0241), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À UMIDADE E RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e sua conclusão somente pode ser infirmada por...
... rural é obrigado a fornecer gratuitamente, dentre outros equipamentos de prote ç ã o individual, protetor solar, o qual n ã o consta na lista de materiais entregue ao trabalhador. Ap ó s a aprecia ç ã o do conjunto probat ó rio, assim decidiu o Ju í zo de origem: Ressalte-se ainda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179491-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0179491-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. PNEUMONIA INTERSTICIAL USUAL (PIU), CID-10: j84.9, NECESSITANDO REALIZAR USO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055289-09.2020.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0055289-09.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUIZ FELIPE MARINS SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO