litisconsorte facultativo
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Acórdão nº 0014813-37.2011.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
... INADMISSIBILIDADE. EM SE TRATANDO ... DE LITISCONSORTE FACULTATIVO HÁ ... POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO ... DA EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126312920214050000), 22-03-2022
PJE 0812631-29.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE em face de decisão proferida pelo...
... federal a justificar a presença da União Federal como litisconsorte passiva necessária, não podendo este juízo obrigar a parte autora a luir litisconsorte passivo facultativo", para fixação de competência. \" ... Com efeito, considerando que a a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001056-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... na origem contra a parte agravante e outras duas pessoas, em litisconsorte passivo facultativo, o que, aparentemente, tem-se causa de ineficácia da ...
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Acórdão nº 0001073-80.2011.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO – AFASTAMENTO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.320/2021- DOLO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE – DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo litisconsorte facultativo na ação de improbidade...
... litisconsorte facultativo na ação de improbidade administrativa proposta pelo ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
... , a pessoa jurdica de direito pblico figuraria como litisconsorte facultativo, e no necessrio, em virtude de sua interveno judicial na ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
... , a pessoa jurdica de direito pblico figuraria como litisconsorte facultativo, e no necessrio, em virtude de sua interveno judicial na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1078/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ausência de prequestionamento aplicação da súmula nº 298 do tst. 1. As decisões rescindendas (que apreciaram o recurso ordinário e os embargos declaratórios) enfrentaram apenas e tão-somente a questão da ausência de notificação da 2a Reclamada revel, para pronunciamento sobre a exclusão da 1a Reclamada da lide, à luz dos arts. 322 e 330 do CPC. 2. Nem os dispositivos legais e...
... de aproveitamento, para a causa, da defesa apresentada pelo litisconsorte facultativo), foram debatidos nas decisões rescindendas, que trataram de ... -
Processo nº 0057369-88.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
Ementa: Intervenção de terceiro. Indicação de estranha à demanda em reconvenção. Possibilidade da ampliação subjetiva. Expressa previsão do art. 343, §3º e §4º do CPC-15. O fato de o litisconsórcio não ser necessário não impede a aplicação da norma. Admissão na hipótese de litisconsorte...
... litisconsorte ... facultativo, ... -
Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel....
... facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ação a fim de evitar que ... POSSIBILIDADE ... 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura ... -
Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel....
... facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ação a fim de evitar que ... POSSIBILIDADE ... 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura ... -
Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel....
... facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ação a fim de evitar que ... POSSIBILIDADE ... 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura ... -
Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....
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