projeto arquitetonicos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. ARTIGO 30. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
...ém não restaram configurados, na medida em que a aprovação do projeto" arquitetônico observou à legislação aplicável, com anuência dos órg\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
...ão imediata dos efeitos dos atos administrativos que aprovaram os projeto arquitetônicos e, consequentemente das licenças ambientais e alvarás de ... -
Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ
...PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE . PELO . TRIBUNAL . ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259383-58.2016.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE CULTURAL. PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS ANTIGOS LOCALIZADOS EM REGIÃO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir os réus a: I) apresentarem projeto de recuperação/restauração do imóvel descrito na exordial, nos moldes...
...apresentarem projeto de recuperação/restauração do imóvel. descrito na exordial, nos ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...ípios relativos a fatores humanos: princípios que se aplicam ao projeto, certificação, instrução, operação e manutenção com o objetivo de ...
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Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
...ção social no país, avaliando 53 subitens: qualidade urbana, projeto e conforto, eficiência energética, conservação de recursos materiais, ... -
Acordao N° 1647160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Juízo destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Improcedência de pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Sinopse fática: contratos de prestação de serviços arquitetônicos para projeto, gerenciamento e execução...
...ática: contratos de prestação de serviços arquitetônicos para projeto, gerenciamento e. execução de obras. Pedido de restituição de valores ... -
Versão original
Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... já existentes, construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...III - o Projeto Cinema da Cidade. Parágrafo único. Nas salas cinematográficas atendidas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...III-o Projeto Cinema da Cidade. Art.11.A construção e implantação de complexos de ...
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Características do espaço arquitetônico facilitadoras do ensino e aprendizagem
O artigo discute a relevância do espaço arquitetônico como facilitador do processo de ensino e aprendizagem. Utiliza metodologia analítica fundamentada na pesquisa bibliográfica para conhecer a visão das áreas da arquitetura e da pedagogia sobre o tema, e identificar atributos espaciais relevantes para facilitar a educação. A pesquisa demonstrou que existem recorrências apontando os campos...
..., ou seja: na primeira etapa do processo de elaboração de um projeto de arquitetura. Palavras-chave : Aprendizagem. Arquitetura. Escola. ... -
Legislação brasileira
... Rio de Janeiro, o Plano Agache, de 1930, trazia no Anexo B – “Projeto de regulamento regional para construções” capítulo referente aos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
...contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto. executivo de restauração e posterior contratação de obras de. ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;. II - da pessoa jurídica que ...
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Imóveis Urbanos
... “Edifícios atendendo a projeto arquitetônico singular, estruturado em lajes amplas e especialmente ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 1004-62.2014.5.90.0000) 25-04-2014
... TRABALHO DA 19ª REGIÃO . - . PROJETO DE . REFORMA . E AMPLIAÇÃO . DA VARA DO TRABALHO . DE ARAPIRACA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163508720194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0816350-87.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SILVANA FERNANDES MARINHO e outros ADVOGADO: Pedro Ivo Leite Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
... pela FUNASA ao Município de Santo André/PB, para elaboração de projeto de implantação de melhorias sanitárias domiciliares na localidade, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015412420214050000), 31-08-2021
PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a
... CBTU, de um Plano de Adaptação dos Sistemas Existentes, ou um Projeto de Modernização, contendo cronograma de execução específico que ... -
Apêndice
... arquitetônicos estranhos ou diferentes dos existentes em projeto original da edificação e que venham a quebrar a harmonia arquitetônica ...
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Acórdão Nº 0001462-15.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO CONSTRUTOR, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, E DO ARQUITETO RESPONSÁVEL PELO PROJETO. (1) CONDENAÇÃO RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA OBRA E O PERCENTUAL EFETIVAMENTE EXECUTADO. PRETENSÃO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE. VÍCIO EXTRA PETITA. DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA. (2)...
...ARQUITETO RESPONSÁVEL PELO PROJETO. (1) CONDENAÇÃO. RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA OBRA E ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... ESPECIALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE ARQUITETURA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICOS DE PAISAGISMO, LUMINOTÉCNICO, REFORMA, AMBIENTAÇÃO, ...