Litisconsorte Passivo

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO PASSIVO DA LIDE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. 1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. A nova situação jurídica

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, não se verifica violação de direito líquido e certo da impetrante na determinação de reintegração do litisconsorte passivo. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que "é cabível agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DEDIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DEPAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicionalquando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslindeda causa, notadamente em face da situaç

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TURMA DE RECURSOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM DEMANDA RELATIVA À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO E DE SEU ENDEREÇO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ante a inobservância da determinação judicial para indicação de litisconsorte passivo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata a Ação Mandamental de pretensão de prorrogar prazo para futuro incerto, no cumprimento de Acordo Judicial, homologado pelo Magistrado. Postulação que esbarra no Manto da Coisa Julgada. Fator relevante é que a Impetrante firmou acordo judicial, em várias parcelas, o que evidencia a...

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de suspensão de prazo para cumprimento de Acordo Judicial, homologado pelo Magistrado. Postulação que esbarra no Manto da Coisa Julgada. Fator relevante é que a Impetrante firmou acordo judicial, em várias parcelas, o que evidencia a concordância do Trabalhador com as bases

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, limitando-se a aduzir questões processuais envolvendo o tema (inexistência de citação de litisconsorte passivo necessário). Deixou, portanto, de adotar tese explícita quanto à

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APP. ACESSO AO CANAL CAPRI. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE. MUNICIPALIDADE. CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 631 DO STF.I - Na origem, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª...