Litisconsorte Passivo

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da substituição do ato judicial impugnado, qual seja, antecipação de tutela concedida, por sentença superveniente no processo originário. Incidê

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ACÓRDÃO ...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao pedido recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e vale-alimentação; rejeitar a alegação de nulidade da sentença pelo não chamamento do Estado de Pernambuco como litisconsorte passivo necessário, e, no

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA IMPETRANTE VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. CÓDIGO B-91. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO COATORA QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO SINDICATO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 414 DO TST E ORIENTAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de litisconsórcio necessário, em que o juiz tem que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação do litisconsorte no processo, tendo em vista o seu interesse jurídico no desfecho da demanda. In casu, como não

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TRABALHADOR DEMITIDO EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O último afastamento previdenciário do impetrante restou encerrado em 30.09.13 e não foi apresentado, com a petição inicial da ação subjacente, atestado médico indicando incapacidade para o trabalho. De outra parte, a cláusula normativa na qual se apoia o voto condutor (cl. 17ª,...

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DO BANCO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada, ao confirmar o entendimento da Magistrada de Primeiro Grau, se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa do Reclamante, em 15/04/2021, com aviso...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do C. TST é iterativa no sentido de que a falta de inscrição dos atos constitutivos do Sindicato em Cartório de Títulos e Documentos não obsta o reconhecimento da estabilidade provisória do dirigente sindical. Na linha do entendimento firmado por aquela Corte Superior, "a interpretação do art. 8º,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3° DO CPP C/C ARTS. 9°, CAPUT, E 239, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DO QUERELANTE APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...