litispendência coisa julgada
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da ... de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... mandado de segurana coletivo, a sentena far coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
- Da conexão - Da continência - Da litispendência e da coisa julgada
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... II – induz litispendência; ... III – torna a coisa litigiosa; ... IV – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária ...
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Das arguições de litispendência e coisa julgada no cumprimento de sentença
Felipe Amaral: Das arguições de litispendência e coisa julgada
Para início do presente estudo, é essencial destacar as definições das preliminares de litispendência e coisa julgada. Ambas decorrem do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal... - Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
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Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA". COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA". COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0199941-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ...
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Acórdão nº 2012/0188977-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. COISA ... litispendência e a coisa julgada, demandaria necessário ...
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Acórdão nº 2015/0275320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTÁRIO. ... LITISPENDÊNCIA ... ainda que afastada a coisa ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... II – ...
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Acórdão nº REsp 1048022 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. 1. Hipótese de litispendência ou coisa julgada configurada em relação aos Embargos de Terceiro opostos pelos promitentes compradores dos imóveis...
... LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0001562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITISPENDÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... elementos caracterizadores da coisa julgada e da ...
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Acórdão nº 2015/0159353-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório...
... VENDAS DE VEÍCULOS. LITISPENDÊNCIA" E COISA ... JULGADA. NÃO CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0298346-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE...
... STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA ... litispendência e de coisa julgada, por ... -
Acórdão nº 2016/0190611-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótes
... litispendência e coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004548-26.2018.4.04.7203),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA 1. INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DOS FATOS, PROVAS OU MATÉRIA PROCESSUAL 2. AGRAVO DESPROVIDO.
... reconhecimento a existência de litispendência/coisa julgada a obstar o trâmite da demanda ... -
Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ... ência de litispendência ou coisa ...
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E DE FALTA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61084 / RJ de T4 - QUARTA TURMA