litispendencia trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... bens dela apresados sejam utilizados para pagamento do débito trabalhista, o que constitui a sua finalidade maior e, mais ainda, foram efetuados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-50.2016.5.06.0192), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o trabalhador,...
... , não se pode impedir que o demandante postule em reclamação trabalhista individual os mesmos direitos já perseguidos por sua entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-15.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista") e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51740-79.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - ARESTO INESPECÍFICO. Com a apresentação de paradigma inespecífico (Súmulas
... - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova documental. Incidência do Enunciado nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como violados (Enunciado nº 297 do TST). FORNECIMENTO DE GUIA - TRCT - CÓDIGO 01. Decisão regional fundada em prova documental.
... Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova documental. Incidência do Enunciado nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como violados (Enunciado nº 297 do TST). FORNECIMENTO DE GUIA - TRCT - CÓDIGO 01. Decisão regional fundada em prova documental.
... Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova documental. Incidência do Enunciado nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como violados (Enunciado nº 297 do TST). FORNECIMENTO DE GUIA - TRCT - CÓDIGO 01. Decisão regional fundada em prova documental.
... Recurso de revista de que não se conhece. PASSIVO TRABALHISTA. Ausência do prequestionamento dos dispositivos de lei apontados como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 427-83.2016.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência atual desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a...
... , nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ... não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-55.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, -Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente-. Portanto, a reunião dos processos não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, o qual
... trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos ... -
Acórdãos nº 0076052-11.2008.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 19202 AGRAVOS RETIDOS - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL SE DISCUTE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-49.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... ável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-09.2015.5.06.0007), 20-07-2017
EMENTA: POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que se admita legitimidade ampliada da entidade sindical para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a propositura de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação
... , não faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com objeto idêntico ajuizada individualmente pelo empregado, porquanto ... -
Decisão monocrática Nº 0005508-40.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-01-2023
... RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ...
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Acordão nº 20080622016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
Litispendência. Não caracterizada a hipótese do art. 301, V, parágrafo 3º, do CPC. . Não há como reconhecer a litispendência entre a reclamação trabalhista e o mandado de segurança, uma vez que as ações não abarcam a discussão de idêntico objeto.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12793-81.2014.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência,...
... TRABALHISTA ... O Ministério Público do Trabalho pretendeu na presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-96.2016.5.06.0192), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido nesse tocante.
... AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA ... - Acordão nº (RO)0001581-72.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Noviembre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-09.2016.5.06.0192), 16-04-2018
EMENTA: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob pena de violação ao princípio...
... 5º, XXXV, da CF/88. Questão pacificada pela Corte Maior Trabalhista. Recurso empresarial a que se nega provimento no aspecto. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136185-03.1998.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Regional concluiu que -a controvérsia tem cunho eminentemente trabalhista, eis que versa sobre empregados - e potenciais empregados - e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000233-14.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores das hipóteses de modificação da competência, devendo ser aplicado o que disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, conforme o referido regramento, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria...
... do Trabalho do Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista de nº. 0001670-17.2015.5.06.0144. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-86.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PELO IGP-DI. NÃO ADESÃO AO PLANO PRÉ-75 DO FUNDO DE PENSÃO DO BANESPREV - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela competência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste com base...
... , legítimo titular da pretensão, ajuizou a Reclamação Trabalhista contra o Banco, expressamente apontado na inicial como responsável pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-50.2016.5.06.0191), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob pena de...
... 5º, XXXV, da CF/88. Questão pacificada pela Corte Maior Trabalhista. Recurso autoral provido, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ETC ...