litispendencia trabalhista

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA. Deve ser acolhida a preliminar de litispendência quando há a reprodução de ação idêntica - identidade de partes, de causa de pedir e de pedido - ainda em curso. Na hipótese, imperioso o acolhimento da preliminar de litispendência quando constatado que as partes, o pedido e, em especial, a causa de pedir são...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO RECONHECIDA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA OS ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO ARTIGO 896, "a", DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravo de instrumento constitui...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. SÚMULA 268 DO TST. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito não prejudica a interrupção prescricional efetuada com a propositura da ação (Súmula 268/ TST). Na hipótese, proposta a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos a contar do arquivamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2015 E À IN 40/TST E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à litispendência em relação à ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo fora deveras sucinto nas razões de decidir, ao consignar que a matéria dos autos "é mera repetição do Mandado de Segurança n.º 2006.72.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Alegação, por parte dos apelados, de que a inicial seria inepta, por ausência de fatos verdadeiros e ausência de diferenças – Alegação que não convence, pois a inicial preenche os requisitos legais para tanto – Ausência de coisa julgada, pois a questão aqui discutida diz...

RECURSO DE REVISTA - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação do pessoal anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, tem origem em ato legislativo específico, decorrente do poder que possui a União de intervir nos entes estatais e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamado -não colacionou aos autos a petição inicial da aludida reclamação trabalhista, limitando-se apenas a fornecer o seu número, de modo que, sequer há como se avaliar a presença dos elementos caracterizadores do instituto jurídico da litispendência-. Nesse contexto, a revisão...

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. Os temas constitucionais suscitados (arts. 5º, XXI, 7º, III, e 114, da C.F.) não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 2. Com relação ao art. 8º, III, da C.F.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICADA A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 943 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES 1. LITISPENDÊNCIA. TESE DA RECORRIDA DE QUE O REQUERENTE FORMULOU IGUAL...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No agravo interno, a alegação é de que houve negativa de prestação jurisdicional pelo despacho denegatório, em afronta aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal, e 489 do CPC, uma vez que, ao reconhecer a litispendência, não teria atentado para o fato de que "dois pedidos

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Apresentado o confronto analítico entre a fundamentação...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EM EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM MATERIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo – Supressão do pagamento das verbas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial" pela Fazenda – Pretensão ao restabelecimento e à condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas – Existência de ação anterior idêntica no juízo trabalhista, ainda em...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não se examina a preliminar arguida pelo Recorrente, consoante o disposto no art. 249, § 2º, do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. A prestação jurisdicional pretendida no mandado de segurança não é idêntica à pretendida nos autos da reclamação trabalhista, não se verificando a ocorrência de litispendência. Recurso a que se dá provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, consoante julgados citados, posiciona-se pela não ocorrência

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÕES PLÚRIMA E INDIVIDUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Tese regional no sentido da litispendência, presente a identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na ação plúrima proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e na reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER A PARTIR DE 2007. No caso, o reclamado foi indicado pelos reclamantes para figurar no...