Livre arbítrio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-11.2016.5.06.0012), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001393-09.2015.5.06.0012), 30-04-2018
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-68.2016.5.06.0008), 20-11-2017
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001885-91.2012.5.06.0016), 12-11-2019
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-93.2017.5.06.0011), 18-06-2019
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010895-32.2013.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-67.2013.5.06.0012 (00802-2007-017-06-00-3)), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. LIVRE ARB Í TRIO DO JULGADOR. A fixa ç ã o do valor da indeniza ç ã o é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-75.2014.5.06.0001), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa, o que inclusive foi...
... o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001968-18.2015.5.06.0141), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR ... A fixação do valor da indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002418-69.2017.5.06.0341), 01-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001094-62.2016.5.06.0023), 19-06-2017
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-76.2016.5.06.0017), 14-05-2019
EMENTA COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberaç
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-30.2016.5.06.0013), 25-06-2019
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-91.2019.5.06.0351), 02-02-2021
COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz ... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-93.2014.5.06.0193), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA A DETERMINADAS DIRETRIZES. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA A DETERMINADAS DIRETRIZES ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001611-26.2015.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR ... A fixação do valor da indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-32.2015.5.06.0251), 20-03-2017
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-89.2016.5.06.0351), 17-10-2016
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-73.2016.5.06.0001), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CABIMENTO. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001918-18.2015.5.06.0391), 08-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002266-96.2015.5.06.0371), 01-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-35.2017.5.06.0351), 01-12-2017
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002006-19.2016.5.06.0101), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO MANUSEIO INDEVIDO DE VACINA. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano...
... LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002357-14.2017.5.06.0341), 05-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudên
... QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR ... A fixação do valor da indenização por danos ...