Livre arbítrio

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO PERCENTUAL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua preferência, o certo é que se optou por contratar novo profissional particular, deve arcar com o ônus de ambas as contratações, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano de...

EMENTA: ACUMULO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. É certo que o empregador tem o livre arbítrio para dirigir a prestação de serviços (art. 2º, da CLT) também é certo que deve agir com eqüidade e neste ponto reitero que o obreiro não ignorava as suas atribuições contratuais desde o início de seu contrato. Ao que se extrai dos autos, as atribuições cotidianas do reclamante sempre foram as...

EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros objetivos a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, adequadamente observados, obstam o redimensionamento da cifra.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador,...

EMENTA: DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado, e atrai majoração quando quantificada segundo parâmetros que se distanciam da razoabilidade e proporcionalidade, depois de consideradas as peculiaridades do...

EMENTA: DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado, e atrai majoração quando quantificada segundo parâmetros que se distanciam da razoabilidade e proporcionalidade, depois de consideradas as peculiaridades do...

PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152 DA SDI-I/TST. As pessoas jurídicas de direito público são beneficiárias, na Justiça do Trabalho, dos privilégios específica e taxativamente previstos no Decreto-Lei nº 779/69, prerrogativas insusceptíveis de ampliação ao livre arbítrio do juiz ou para suprir injustificada omissão da parte....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FACÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Afastada qualquer possibilidade de vínculo de emprego na espécie, eis que ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. A prova dos autos demonstra que a reclamante laborava sem pessoalidade, eis que utilizava da mão-de-obra de outras costureiras para alavancar a sua produção. Não se vislumbra a subordinação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas, atributos que, não adequadamente considerados na situação concreta, impõem o redimensionamento da...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - COAÇÃO - PROVA - OCORRÊNCIA. A anulação de ato jurídico exige a verificação e a prova da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que se configure a coação é necessário demonstrar que o coato teve o exercício de seu livre arbítrio obstruído, faltando-lhe condição de...

ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - AUTARQUIA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou...