Livre arbítrio

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudên

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento da norma interna. Recurso improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE PROÍBE SUA COBRANÇA . A concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamente ligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor e seus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Os honorários...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à...

EMENTA CEEE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. A alteração do percentual das promoções por antiguidade em prejuízo do trabalhador importa alteração contratual lesiva e faz nula qualquer alteração levada a efeito em Plano de Cargos e Salários editado após a admissão do trabalhador, pois a condição mais benéfica anteriormente adotada aderiu ao...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A matéria não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal Regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para,

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para,

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudê

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. Conforme tese jurídica desse Regional, que prevaleceu no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), a multa estabelecido no art. 477, § 8º, da CLT, apenas é devida quando configurado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não...

EMENTA: MULTA PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO TRABALHISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 652, "d", da CLT fixa a competência das Varas do Trabalho para a imposição de multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. Contudo, é necessário que tais multas e penalidades estejam previstas em lei, não estando autorizada a criação de multas, conforme o livre

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios

EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto...