livre iniciativa conceito
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ...
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