livre iniciativa conceito
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... econômico a ser perseguido pela iniciativa privada. Trata-se, na verdade, de estímulo para ...CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem ... em sede doutrinária: O conceito de responsabilidade civil tem evoluído rápida e ...
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O presente: testamento vital
... Kutner 3 que se amparou no consentimento livre e esclarecido . 1. EMANUEL, Ezekiel J.; ... de recusas de tratamentos se afastava do conceito clássico de eutanásia, uma vez que essa recusa .... Este Convênio é uma iniciativa capital, pois diferentemente das declarações ...
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COVID. Legislação correlata
... ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato ... deste artigo devem ser recolhidas por iniciativa própria do segurado até o dia 15 do mês ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ...157-174. Tradução livre do original). V., ainda, TAULLI, Ton. Artificial ...23 A recente iniciativa de estabelecer uma plataforma de dados de saúde ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- ...ência Complementar, basicamente de iniciativa privada. Esta situação, aliás, demonstra o ...ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à. rede ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...iniciativa local em matéria de competências legislativas ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
...No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ... . 2 CONCEITO E TIPOS DE ÓNUS DA PROVA. . O ónus da prova ...iniciativa probatória do tribunal nem à sua apreciação, ... -
A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... estatal sobre o mercado e a, antes sagrada, livre-iniciativa. Contribui, além disso, para r o conceito de justiça fiscal, que não mais persiste ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
..., fazendo essa prática parte do processo de livre mercado e de livre concorrência. Conforme aponta ... que a publicidade deriva da livre iniciativa econômica e da livre concorrência, contudo, ..., afinal, não porque se trata de um conceito de difícil alcance, mas sim porque a sua ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ao processo de negociação.”. Segundo a ... a cercam de garantias para assegurar sua livre formação e manifestação, valorizando-a como a ...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...ável, há necessidade de que tome a iniciativa de exercer a pretensão recursória; se não o ...ção, em recursos de fundamentaçao livre" e recursos de fundamentação vinculada. Com rela\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Tradução livre: "A concepção comum de desastre atenta para ...ção da empresa, calcado na livre iniciativa, inscrita no caput do artigo 170, inaugurador ...; esta (a sociabilidade), como nota do conceito de Estado Democrático de Direito exige, ao lado ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... que o interesse do devedor em tomar a iniciativa da execução pode estar também relacionado à ... da obrigação devolveria ao credor a livre opção por qualquer delas, como está expresso ...
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Bens digitais
...ção do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um ... tiveram então uma brilhante iniciativa: ceder o uso de seus perfis de redes sociais para ... auxiliando na construção de uma sociedade livre, igualitária e principalmente solidária. . Em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o procedimento ..., ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura ...ção, é o agente público que toma a iniciativa de buscar a vantagem indevida. Já no recebimento ... evitar o ilícito, fato que não ocorre por livre escolha do agente público, em razão de desejar ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...Se a existência do trabalho livre (juridicamente livre) é pressuposto ...ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. ... sociais do trabalho e da livre iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ...
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O Trabalho Autônomo na Reforma Trabalhista e a Fórmula Política da Constituição Federal de 1988
... o enquadramento do trabalhador no conceito jurídico de empregado , a constar do art. 3º ...Valor social do trabalho e da livre iniciativa, proteção do trabalhador, função ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito material da culpabilidade e suas relações com a ... na garantia da existência pacífica, livre e socialmente segura aos cidadãos, sempre que a ... os demais meios de contenção de iniciativa absolutistas. O Direito penal segue uma linha ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...íduo pode ser considerado verdadeiramente livre se. assim não foi qualificado o grupo social no ...de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades. indicados pelo sistema ... -
Direito processual civil
...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...459, do CPC depende de iniciativa do autor. Este dispositivo estabelecia que, ...-pretado em consonância com o princípio do livre convencimento, de sorte que, não estando o juiz ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...207) e da livre iniciativa (art. 170). 9. O art. 9º da Lei ... Isto porque, ao ampliar o conceito de “entidade be neficente de assistência ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... atrelando a origem do trabalho dependente e livre à figura da . . Direitos Fundamentais na ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... tal direito fundamental e a livre iniciativa no caso concreto, e quando há procedência no ...
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Assim caminha a normalidade
... a harmonia nas relações de consumo e o conceito de força maior serão essenciais na ... que o sistema brasileiro é baseado na livre-iniciativa (princípio constitucional) e, ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... instituir a CIDE de qualquer forma e ao seu livre arbítrio. MARCO AURÉLIO GRECO propõe sejam ...á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegu- rar a todos existência ...