livre iniciativa conceito
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Acórdãos nº 0001102-26.2012.8.26.0038 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
Apelação Criminal – FURTO TENTADO – Absolvição sumária. Reforma da decisão. Necessidade – Princípio da bagatela. Construção doutrinária não referendada por esta Câmara Criminal. Pequeno valor da coisa. Conceito relativo, que deve ser cotejado com o exercício de atividade comercial e com a livre iniciativa assegurada constitucionalmente – APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0001102-26.2012.8.26.0038;
... Pequeno valor da coisa. Conceito relativo, que deve ser cotejado com o ... de atividade comercial e com a livre iniciativa assegurada constitucionalmente ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... direito: à segurança, à informação, à livre escolha e a ser ouvido ”. Não sem motivos, ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... incompatível com os primados da livre iniciativa, a Constituição Federal erigiu tal dever de ...
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Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. 1. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. 2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita,...
... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. 1. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. 2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita,...
... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. 1. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. 2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita,...
... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
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... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
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... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
Acórdão nº 0001235-97.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2011
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... de correspondências albergadas pelo conceito de carta, sob pena de multa diária no valor de ... , sem monopólio e, portanto, sem proibir a livre iniciativa de outras empresas, não tendo, ... -
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