Livre Negociação
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Acórdão Nº 0049346-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-03-2024
... ANTECIPADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... POSSIBILIDADE DE LIVRE NEGOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ... Nº 01/99-ANEEL, ANATEL E ANP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-679/2001-027-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
... ção coletiva, em detrimento do disposto na súmula, por respeito à livre negociação e ao princípio da norma mais benéfica, não se configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-367/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA AFETA À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte cancelou o Precedente Normativo nº 43, que assegurava o adicional de 100% sobre as horas extras, após amplo debate onde se concluiu que, estando referido direito previsto na Constituição e na CLT, não se insere no poder normativo da Justiça do Trabalho decidir sobre a sua majoração, que deve...
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte cancelou o Precedente ... Normativo nº 43, que ... que às partes interessadas seja assegurado o direito, através de livre negociação, disporem de forma diferente, atentas as peculiaridades, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4238/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 7º, XXVI, CF/88, que assegura às partes o direito da livre negociação. Assim, ajustado o divisor de horas extras, através de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... negociação coletiva entre as partes envolvidas na respectiva atividade econômica, ... fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou ... -
Acórdão Nº 0001560-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... - INVIABILIDADE - MERO PREÇO DE REFERÊNCIA - LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - A Resolução ... conflitos administrativos, e não uma regra, já que o princípio da livre negociação de preços permanece vigente nas relações que envolvem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2002-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. O tema acerca do ônus da prova não foi objeto de análise no sentido proposto nas razões recursais, tendo em vista que a Corte a quo fixou sua fundamentação no exame da prova constante dos autos, independentemente de quem a produzira, e não se detendo na definição do ônus subjetivo. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS E NA...
... em detrimento do disposto na Súmula, porquanto resultante da livre negociação entre as partes sobre direito disponível, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26963/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ídos decorreu de ajuste expresso de norma coletiva resultado da livre negociação, sem espeque de inconstitucionalidade ante o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 543-52.2015.5.02.0048) 11-04-2018
... INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Havendo livre negociação entre o empregador e a entidade sindical representativa da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1255-23.2015.5.02.0022) 07-02-2018
... INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Havendo livre negociação entre o empregador e a entidade sindical representativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-53.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de que as cláusulas normativas que reduzem direitos não têm livre alcance, em função das garantias mínimas trabalhistas conferidas ao ... Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias ...
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Acórdão Nº 0023618-45.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA ... é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... livre negociação das partes interessadas, e sim a partir do quadro fático ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-93.2010.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre" curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-676/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... às convenções e acordos coletivos de trabalho, porque frutos da livre negociação das partes (art. 7, XXVI), facultando-lhes, caso frustrada a ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... -se ao transporte ferroviário por autorização os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de ... e pelas operações dele decorrentes deve ser objeto de livre negociação entre os interessados ... § 1º Caso a infraestrutura ferroviária seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... O Princípio da Livre Negociação Setorial preceitua que é pleno o exercício dos sindicatos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... O Princípio da Livre Negociação Setorial preceitua que é pleno o exercício dos sindicatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado "a quo", ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... O Princípio da Livre Negociação Setorial preceitua que é pleno o exercício dos sindicatos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... O Princípio da Livre Negociação Setorial preceitua que é pleno o exercício dos sindicatos ... -
Acórdão Nº 5002681-27.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... ,que o prazo de vigncia dos contratos para consumidor corporativo de livre negociao, de modo que a sentena foi proferida em desacordo com o que prev ...
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Acórdão Nº 0045491-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS- PREVALÊNCIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ...
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Acórdão Nº 0300190-05.2017.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... [ ... ]Art. 59. O prazo de permanncia para Consumidor corporativo de livre negociao, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no ...
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Acórdão Nº 0300235-20.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO. ROMPIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COBRADA COM BASE EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E NA FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... Art. 59. O prazo de permanncia para Consumidor corporativo de livre negociao, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no ... -
Acórdão Nº 1447307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... lineares ofende a livre iniciativa e retira a possibilidade de negociação das ... partes e ...